ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 286/2016

“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017 do Município de Fernando Pedroza”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA-RN, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TITULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1o – Está Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Fernando Pedroza para o exercício de 2017, compreendendo;

I – Orçamento Fiscal.

II – O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPITULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 20 – A receita total é estimada no valor de R$ 15.740.000,00 (quinze milhões, setecentos e quarenta mil reais).

Art. 3º - As receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPITULO II

FIXAÇÃO DE DESPESA

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 15.740.000,00 (quinze milhões, setecentos e quarenta mil reais), é fixada:

I – No Orçamento fiscal e despesa é fixada em R$ 10.100.500.000,00 (dez milhões, cem mil e quinhentos reais);

II – No Orçamento da seguridade social a despesa é fixada em R$ 5.369.500,00 ( cinco milhões, trezentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais).

III – A diferença no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais) correspondem à previsão destinada a reserva de contingente.

Art. 5º - A Despesa fixada á conta e recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentaria e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do anexo II.

CAPITULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

I – Abrir Crédito Suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada nesta lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, mediante decreto ou Portaria, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentarias aprovadas nesta lei em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alteração de suas competências ou atribuições.

II – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados com fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela união, Estados e outras entidades

 

publicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem clausulas

 

de desembolso e outras modalidades de transferência voluntarias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.

III – A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no inciso, desta lei:

 

TITULO – III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor retroagindo seus efeitos a de 1º de janeiro de 2017 revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 02 de janeiro de 2017.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita 


Publicado por:
Francisco Railton Santana
Código Identificador:AA88D2A5