ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

SETOR DE LICITAÇÃO

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 03030001/2025

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 35/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZARN

CNPJ: 08.290.223/0001-42

CONTRATADO: DIOGO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 59.059.305/0001-11

OBJETIVO: Serviços técnicos, especializados e intelectuais, de consultoria e assessoria jurídica em favor do Município, com avaliação, direcionamento e monitoramento da atuação do gestor, bem como com a implementação de controles internos fundamentados na gestão de risco, privilegiando ações estratégicas de prevenção e correção prévia de atos administrativos, vinculados principalmente ao Direito Público, Administrativo e Municipal, com atuação especializada no desenvolvimento, acompanhamento e finalização de todo e qualquer ato administrativo junto ao Setor de Recursos Humanos, bem como nos interesses do Município Junto ao Tribunal de Contas do Estado do RN – TCE/RN, Tribunal de Contas da União - TCU, Ministério Público do Estado do RN - MPRN, Ministério Público Federal - MPF, Ministério Público do Trabalho - MPT e demais órgãos de fiscalização e controle externo, em complementação técnica e sob a supervisão e direcionamento da Procuradoria do Município, nos termos da lei nº 14.133/2021 e Lei nº 14.039/2020 (Lei que alterou o Estatuto da OAB).

VALOR GLOBAL ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0001 – PLANEJAMENTO DE GESTÃO PROJ./ATIV: 2007 – MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FONTE......: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos FONTE......: 17200000 – Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997 FONTE......: 17050000 – Transferência dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAL JURIDICA ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.35 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

VIGÊNCIA: 04 de Março de 2025 a 03 de Março de 2026.

Base Legal: Base Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 74.

Data Assinatura: 03 de Março de 2025 


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:AA8D5C21