ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N. 942 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N. 942 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UPANEMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Upanema/RN para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;

II – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Pública direta e indireta, bem como seus fundos.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A receita total do Município para o exercício 2027 é estimada em R$ 83.597.784,00 (oitenta e três milhões quinhentos e noventa e sete mil setecentos e oitenta e quatro reais).

 

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 RECEITA DO TESOURO

83.597.784,00

1.1 RECEITAS CORRENTES

81.991.784,00

Receita Tributária

4.437.500,00

Contribuições

834.750,00

Receita Patrimonial

Receita de Serviços

1.101.875,00

81.500,00

Transferências Correntes

75.480.159,00

Outras Receitas Correntes

56.000,00

1.2 RECEITAS DE CAPITAL 

1.606.000,00 

Transferências de Capital 

1.606.000,00

TOTAL

R$ 83.597.784,00

 

Parágrafo único. Durante o exercício financeiro de 2027, a receita poderá ser alterada até o nível de subalínea, em decorrência de receitas que venham a ser criadas ou transferidas pela União, pelo Estado ou por organismos e entidades nacionais ou estrangeiras, conforme a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º A despesa total é fixada no valor de R$ 83.597.784,00 (oitenta e três milhões quinhentos e noventa e sete mil setecentos e oitenta e quatro reais), sendo:

 

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 59.368.764,00 (cinquenta e nove milhões trezentos e sessenta e oito mil setecentos e sessenta e quatro reais);

 

II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 24.229.020,00 (vinte e quatro milhões duzentos e vinte e nove mil e vinte reais).

 

§ 1º A reserva de contingência será consignada no orçamento fiscal no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), observado o limite e as finalidades estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Municipal nº 926, de 6 de maio de 2026.

 

§2º - A Reserva de Contingência poderá ser utilizada para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, para a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, e para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma da legislação vigente.

 

Art. 5º A despesa fixada apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:

 

 

R$ 1,00

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO

VALOR

CÂMARA MUNICIPAL

4.260.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

338.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

239.150,00

GABINETE DO PREFEITO

1.516.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PATRIMÔNIO

3.908.566,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM., FINANÇAS E PLANEJAMENTO

6.799.017,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3.244.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.234.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

809.050,00

FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA

54.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - FMDI

45.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

10.590.431,00

FUNDO DE MAN. E DESENV. DA EDUC. BÁSICA E DE VAL. DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

19.651.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.624.800,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

20.462.170,00

SECRETARIA MUN. TURISMO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

8.822.200,00

TOTAL

R$ 83.597.784,00

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação vigente.

 

TÍTULO III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

CAPÍTULO I

DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6° - O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I – abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, observados os arts. 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/1964, a existência de recursos disponíveis e as demais exigências legais.

 

II – proceder à reabertura, no exercício de 2028, dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2027, nos limites de seus saldos, nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição Federal;

 

III – realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos, observado o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal e as disposições da Lei Municipal nº 926/2026.

 

§ 1º A abertura de créditos suplementares e a realização de remanejamentos, transposições ou transferências de recursos serão formalizadas por ato da autoridade competente de cada Poder, observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno da Câmara Municipal e nesta Lei.

 

§2º - A movimentação de crédito no mesmo GND, de um elemento de despesa para outro, ou de uma fonte de recursos para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, não será computada no limite previsto no inciso I deste artigo e poderá ser realizada por ato próprio, observada a competência de cada Poder.

 

§3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas financiadas com recursos provenientes de convênios, auxílios, contribuições, acordos, contratos ou outras modalidades de transferências voluntárias e respectivos saldos não serão computados no limite previsto no inciso I deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhes deram causa.

 

§4º - Não serão computados no limite previsto no inciso I deste artigo os créditos suplementares cuja fonte de recursos seja proveniente de excesso de arrecadação, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

§5º - A transposição, transferência ou remanejamento observará os limites e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 926/2026, sem alteração da finalidade das programações, ressalvados os ajustes de classificação necessários à correta execução orçamentária.

 

Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, além do limite fixado no inciso I do art. 6º, créditos suplementares:

 

I – tendo como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 e o art. 8º da Lei Municipal nº 926/2026;

 

II - tendo como fonte recursos com destinação específica transferidos ao Município pela União, pelo Estado ou por outras entidades públicas ou privadas, mediante convênios, acordos, contratos e instrumentos congêneres;

 

III – tendo como fonte recursos provenientes de excesso de arrecadação, devidamente apurado na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, observado o limite da variação positiva da receita e as respectivas vinculações.

 

Parágrafo único. A abertura dos créditos de que trata este artigo dependerá da existência de recursos disponíveis e da observância das demais condições legais.

 

CAPÍTULO II

DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá contratar operações de crédito, inclusive por meio de financiamentos, observadas as condições, limites, vedações e exigências estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000, nas resoluções do Senado Federal e na legislação aplicável, sem prejuízo das autorizações específicas eventualmente exigidas.

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá contratar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, desde que observados os limites, condições, vedações, prazos e procedimentos previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000, nas resoluções do Senado Federal e na legislação aplicável, mediante autorização específica quando exigida.

 

TÍTULO IV

DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

Art. 10º - Fica assegurada a destinação de recursos para a execução das emendas parlamentares individuais aprovadas na Lei Orçamentária Anual, observados os cronogramas financeiros de arrecadação e as disposições da Lei Municipal nº 926/2026.

 

§ 1º A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais será realizada de forma equitativa, igualitária e impessoal, observadas as programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual.

 

§ 2º As programações decorrentes de emendas parlamentares individuais terão execução obrigatória, ressalvados os casos de impedimento de ordem técnica devidamente caracterizado.

 

§ 3º A execução das emendas observará a existência de dotação orçamentária, a compatibilidade com o PPA e a LDO, a legislação aplicável à despesa e a disponibilidade financeira.

 

§ 4º As emendas ao projeto de lei orçamentária somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o PPA e a LDO e indicarem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesas, ressalvadas as dotações de pessoal e encargos sociais e de serviço da dívida.

 

§ 5º A execução obrigatória das emendas parlamentares individuais observará os limites, percentuais, condições, impedimentos técnicos e demais requisitos previstos na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na legislação aplicável.

 

TÍTULO V

DA POLÍTICA DE PESSOAL E DO CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 11º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2027, observadas as dotações orçamentárias e as disposições da Lei Municipal nº 926/2026, a adotar as providências necessárias à realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do Município, inclusive para substituição de servidores contratados temporariamente ou de terceirizações que caracterizem necessidade permanente de pessoal.

 

§ 1º A realização do concurso público dependerá da existência de necessidade administrativa, cargos efetivamente criados por lei, disponibilidade orçamentária e financeira e observância dos limites e condições estabelecidos nos arts. 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como no art. 169 da Constituição Federal.

 

§ 2º A autorização prevista neste artigo não constitui obrigação de realização de concurso público, ficando sua efetivação condicionada à conveniência e oportunidade da Administração e ao atendimento das exigências legais.

§ 3º As despesas decorrentes da realização do concurso público e das futuras nomeações deverão estar previstas nas dotações próprias da Lei Orçamentária Anual ou ser objeto de créditos adicionais, quando necessários.

 

§ 4º O Poder Executivo poderá, mediante lei específica, criar cargos, empregos e funções, alterar estruturas de carreiras, conceder vantagens, revisar ou aumentar remunerações e admitir pessoal aprovado em concurso público, observadas as exigências da legislação vigente.

 

Art. 12º - As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo deverão observar os limites estabelecidos nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º Caso a despesa total com pessoal ultrapasse os limites legais, serão adotadas as medidas previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 2º A admissão de pessoal, inclusive decorrente de concurso público, somente poderá ocorrer quando demonstrada a compatibilidade da despesa com as metas fiscais e com os limites legais.

 

TÍTULO VI

DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

 

Art. 13º - Na hipótese de comprometimento do cumprimento das metas de resultado primário ou nominal em razão de insuficiente realização da receita, os Poderes Executivo e Legislativo adotarão, de forma proporcional às suas dotações e observadas as fontes de recursos, as medidas de limitação de empenho e movimentação financeira previstas no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Municipal nº 926/2026.

 

§ 1º A limitação incidirá prioritariamente sobre despesas discricionárias, especialmente custeio administrativo e investimentos não vinculados a obrigações legais ou constitucionais.

 

§ 2º Ficam excluídas da limitação de empenho as despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal, inclusive as relativas ao serviço da dívida, precatórios e demais despesas protegidas pela legislação, observados os limites e condições previstos na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

§ 3º O ato que formalizar a limitação estabelecerá os critérios de contingenciamento e sua distribuição entre os órgãos da Administração.

 

§ 4º Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição das dotações limitadas será feita de forma proporcional às limitações efetivadas.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14º - As despesas de caráter continuado e as despesas de capital relativas a projetos em andamento decorrentes de relação contratual serão executadas nas dotações próprias ou, em caso de insuficiência orçamentária, mediante os instrumentos de alteração orçamentária admitidos pela legislação.

 

Art. 15º - No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD para o exercício de 2027, por unidade orçamentária, especificando, para cada categoria de programação, a natureza da despesa, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos.

 

Parágrafo único. As codificações da receita e da despesa poderão ser ajustadas para adequação às classificações vigentes da Secretaria do Tesouro Nacional, desde que não haja alteração da finalidade e dos valores globais das programações.

 

Art. 16º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá promover alterações no QDD, observada a programação da despesa fixada nesta Lei e os limites e condições dos créditos adicionais autorizados.

 

Parágrafo único. Poderão ser incorporadas ao QDD novas naturezas de despesa não contempladas inicialmente, mediante ato próprio, quando necessárias à correta classificação contábil da despesa, observados os limites e as condições desta Lei.

 

Art. 17º - O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 926/2026.

 

Art. 18º - A elaboração e execução do orçamento de 2027 observarão as prioridades e metas estabelecidas no PPA 2026-2029 e na Lei Municipal nº 926/2026, especialmente as políticas de inclusão, atenção à criança e ao adolescente, desenvolvimento econômico sustentável, desenvolvimento urbano e rural, fortalecimento do SUAS, agenda transversal e políticas alinhadas aos objetivos do Selo UNICEF.

 

§ 1º As ações governamentais deverão ser planejadas de forma integrada entre os órgãos municipais, com especial atenção às políticas públicas de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e meio ambiente.

 

§ 2º A execução das programações deverá observar os indicadores e mecanismos de monitoramento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência, especialmente os relacionados ao Selo UNICEF.

 

Art. 19º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, observado o art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 e as disposições da Lei Municipal nº 926/2026.

 

Art. 20º - A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos quando compatíveis com o PPA 2026-2029 e com a LDO, assegurados os recursos necessários às obras em andamento e à conservação do patrimônio público.

 

Art. 21º - O Poder Executivo disponibilizará, por meios eletrônicos, as programações do PPA, da LDO e da LOA, bem como os QDDs e os relatórios fiscais, observada a legislação de transparência e acesso à informação.

 

Art. 22º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 926, de 06 de maio de 2026, aplicáveis à execução orçamentária de 2027, no que não conflitarem com esta Lei.

 

Art. 23º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

 

Upanema (RN), 17 de Setembro de 2026, 73° Aniversário de Emancipação Política.

 

RENAN MENDONÇA FERNANDES

Prefeito


Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
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