ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 403, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 205.147,38 (duzentos e cinco mil cento e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), destinado à execução de despesas relacionadas ao Fundo Municipal de Saúde de Venha-Ver/RN, provenientes dos saldos remanescentes nas contas correntes de Investimentos/Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), de acordo com o Termo de Disponibilidade de Caixa datado de [data], em conformidade com as Leis Complementares nº 170/2020 e 205/2024.

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será alocado da seguinte forma no orçamento municipal:

 

Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde de Venha-Ver

Órgão Orçamentário: 2000 - PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 2013 - FUNDO MUNICIPAL - SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 7 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM-ESTAR

Ação: 1.80 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - MAC

Subação: 1 - Leis Complementares nº 170/2020 e 205/2024

Detalhamento das Despesas:

Despesa 1666: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 205.147,38

Fonte de Recurso: 16010000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

Despesa LDO: 2621

Despesa PPA: 819

 

Art. 3º A cobertura do crédito aberto será feita por meio dos saldos remanescentes, conforme o Termo de Disponibilidade de Caixa, nas contas de Investimentos/Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), em conformidade com o estabelecido nas Leis Complementares nº 170/2020 e 205/2024.

Art. 4º Fica o Executivo autorizado a proceder às atualizações na Programação Anual de Saúde (PAS) de 2024, bem como a prestação de contas no Relatório Anual de Gestão (RAG) de 2024, conforme as diretrizes da Lei Complementar nº 170/2020.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Venha-Ver - RN, em 06 de outubro de 2024.

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 06 de OUTUBRO de 2024, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

CLEITON JACOME DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:AA91AE20