ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 276/2020

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 276/2020

 

De 22 de maio de 2020.

 

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal conceda férias e/ou licença aos servidores que, em razão da pandemia provocada pelo COVID-19, estão afastados das funções, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS ALTERNATIVAS PARA ENFRENTAMENTODO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EDAEMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder e/ou antecipar férias e licenças remuneradas, bem como compensá-las, compulsoriamente, a todos os servidores que não estejam desempenhando suas funções em razão do estado de calamidade ocasionado pelo novo corona vírus (COVID-19.

Art. 2º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação dos vínculos administrativos e da renda, poderão ser adotadas pelos Município de Viçosa, dentre outras, as seguintes medidas de caráter compulsório:

I - o teletrabalho;

II - a antecipação ou concessão de férias individuais;

III - a concessão de férias coletivas;

IV -o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V - o banco de horas;

VI – a antecipação ou concessão de licenças remuneradas;

VII - o diferimento do pagamento do terço de férias, sejam individuais ou coletivas.

Parágrafo único. O município poderá, para os efeitos deste artigo, compensar o período já contabilizado de afastamento dos servidores, desde que nas hipóteses dos incisos acima, em razão do estado de calamidade decorrente do novo corona vírus (COVID-19), a fim de evitar enriquecimento sem causa, preservar os cofres públicos e, sobretudo, manter o vínculo dos agentes.

 

CAPÍTULO II

DO TELETRABALHO

Art. 3º Duranteo estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o Município poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial.

§ 1º Considera-se teletrabalho, para os fins desta lei, o trabalho remoto ou a distância e a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências da Prefeitura Municipal ou seus prédios, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo.

§ 2º A alteração de que trata ocaputserá notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, inclusive aplicativos de celulares.

§ 3º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo servidor, quando necessário e autorizado pelo superior hierárquico, serão regulamentadas por decreto.

§ 4º Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância:

I - o Município poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura essencialmente necessários, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou

II - na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I, o servidor poderá utilizar seus próprios equipamentos (celular, tablete, notebook, computador, etc), sendo-lhe assegurado eventual indenização pelo desgaste ocasionado pelo uso à serviços, na forma da lei.

§ 5º O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, salvo se expressamente consignado pelo Município.

 

CAPÍTULO III

DA ANTECIPAÇÃO OU CONCESSÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

Art. 4º Duranteo estado de calamidade públicaa que se refere o art. 1º, o Município informará ao servidor sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico (inclusive aplicativos de celulares), com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

§ 1º As férias:

I – serão concedidas ou compensadas, por ato do secretário municipal a que estiver subordinado o servidor; e

II - poderão ser concedidas, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido, caracterizando excepcional antecipação de férias.

§ 2º Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo ou antecipação de férias, individuais ou coletivas.

Art. 5º Duranteo estado de calamidade públicaa que se refere o art. 1º, o Município poderá suspender as férias ou licenças (remuneradas ou não) dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação, do respectivo secretário, da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.

Art. 6º Para as férias concedidas duranteo estado de calamidade públicaa que se refere esta lei, o Município poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, no prazo de até 12 (doze) meses após cessar o estado de calamidade.

 

CAPÍTULO IV

DACONCESSÃODE FÉRIAS COLETIVAS

Art. 7ºDuranteo estado de calamidade públicaa que se refere esta lei,o Município poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e/ou considera-las compensadas dos dias de afastamento dos respectivos servidores que não fazem funções essenciais e que ficaram sem exercer suas atividades em razão das medidas de enfrentamento do COVID-19.

Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo, poderão ser concedidas também em caráter de antecipação, quando inerente a servidores que ainda não tenha atingido o período aquisitivo, devendo, em todo caso, o servidor ser notificado pelo secretário de sua área por escrito ou algum meio eletrônico.

Art. 8º A compensação dos dias em que o servidor tiver ou vier a ficar em casa, sem exercer suas atribuições, será feita dos dias a que ele tiver de férias ou licenças remuneras já adquiridas, bem como poderá ser eventualmente compensadas dos futuros períodos aquisitivo, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do agente, além de prestigiar a manutenção da sua remuneração no estado de crise e distanciamento social que vivemos.

Parágrafo único. Eventual compensação de férias conquistadas após o fim da situação de calamidade discutida nesta lei, ou seja, período aquisitivo futuro, deverá ser intercalado, de modo que seja garantido ao servidor gozar no mínimo de 15 (quinze) dias para cada período futuro adquirido, até a integral compensação dos dias já gozados em casa com remuneração.

 

CAPÍTULO V

DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Art. 9ºDurante o estado de calamidade pública, o Município poderá antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais devendo notificar os servidores,por escrito ou por meio eletrônico, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

§ 1º Os feriados a que se refere ocaputpoderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

§ 2º O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

 

CAPÍTULO VI

DO BANCO DE HORAS

Art. 10.Duranteo estado de calamidade públicaa que se refere esta lei, ficam autorizadas a interrupção das atividades e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do município ou do servidor, para a compensação após o encerramento do estado de calamidade pública.

§ 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até quatro horas, que não poderá exceder doze horas diárias.

§ 2º A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo superior hierárquico imediato do respectivo servidor ou pelo secretário municipal.

 

CAPÍTULO VII

DA SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTOS PERIÓDICOS E DA PERMISSÃO DE HORAS SUPLLEMENTARES NA SAÚDE

Art. 11.Duranteo estado de calamidade públicaa que se refere esta lei, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais servidores, salvo aqueles destinados ao enfrentamento da COVID-19.

Art. 12.Fica autorizado a realização de horas suplementares ou plantões em variadas escalas, que devem ser reguladas por portaria da Secretaria de Saúde, dos profissionais da saúde ligados diretamente no enfrentamento da COVID-19, podendo tais horas e plantões virem atingirem o equivalente a 100% (cem por cento) de seus vencimentos atuais, caso haja necessidade e desde que o quadro seja preferencialmente composto de forma voluntária.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Para os fins desta lei, cada Secretário Municipal terá autonomia para identificar e selecionar os servidores atingidos, devendo identifica-los, enquadrá-los e notifica-los, bem como fazer o controle de concessão, antecipação ou compensação de férias, aproveitamento de feriados, gerenciamento de banco de horas, sem prejuízo de outras medidas que sejam necessárias a eficiente e transparente organização dos serviços servidores do Município.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Viçosa-RN, em 22 de maio de 2020.

 

ANTÔNIO GOMES DE AMORIM

Prefeito

 


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:AA936586