ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM
CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM
LEI MUNICIPAL Nº 232/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transforma prédio público desativado em casas populares
A Presidente da Câmara Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar em casas populares o prédio público desativado, onde funcionava a Escola Municipal Antonio de Oliveira Fagundes, situado na Localidade São Bento, para o atendimento a pessoas carentes de baixa renda.
Parágrafo Único – As casas que trata o “caput” deste artigo não poderam ser alienadas por um período de 10 (dez) anos, a contar da data do recebimento pelo beneficiário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Passagem/RN, 25de julho de 2014.
MARIA DA PIEDADE DE LIMA TORRES
Presidente Interina
Publicado por:
Wedna Maria Tavares Mendonça de Araújo
Código Identificador:AAA34A33