ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 383/2013 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV),ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELO LEI Nº 12.424/2011.
Sancionada em 28 de Agosto de 2013
Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV),estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pelo Lei nº 12.424/2011.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS, Estado do Rio Grande do Norte, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do mediante Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais;
§ 1º - os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) por beneficiário, representados pelo terreno doado, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco do Central do Brasil;
§ 2º - As áreas a serem utilizadas no programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal com a contrapartida do terreno;
Art. 3º - Os projetos de habitação popular do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 36m² (trinta e seis metros quadrados);
Art. 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizadas pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para construção das unidades habitacionais, serão ressarcidos ____ou não ____ ou em parte, pelos beneficiários contemplados, em conformidade com a legislação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e com o estabelecido pela política Municipal de Habitação, Vigente;
Parágrafo único – As unidades habitacionais que serão, construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se do ISSQN incidente sobre as mesmas;
Art. 5º - O executivo Municipal fica autorizado a compromissar os lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e pela Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), pessoas ou famílias que atendam ao estabelecimento na legislação do referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim de Angicos/RN, 28 de Agosto de 2013.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos/RN
Publicado por:
Maria Luíza Marinho
Código Identificador:AAAE59BA