ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0268/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Permuta de imóvel urbano com imóvel particular urbano e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jundiá, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º O imóvel de que trata o inciso I do art. 2.º desta Lei, é transferido da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos no inciso I deste artigo, de propriedade do Município de Jundiá, pelo imóvel descrito no inciso II, de propriedade de Edinaldo Barbalho Simonetti Filho;
I – fração de terras urbanas, localizada em Jundiá de Cima, no município de Jundiá/RN, com área total de 840 m², limitando-se ao norte com Edinaldo Barbalho; ao Sul, com Rua Projetada; ao Leste, com a Rua da Matriz; e ao oeste, com Edinaldo Barbalho Simonetti; adquirida por escritura pública de 04 de novembro de 1983, lavrada no Livro 107, às fls. 106v a 108 e devidamente registrada no Livro 2 (Registro Geral), às fls. 68, sob o nº 02, referente à Matrícula nº 68, no Primeiro Ofício de Notas de Santo Antônio/RN;
II – porção da fração de terras urbanas, equivalente à porção descrita no inciso anterior, limitada dentre os 50 % (cinquenta por cento) da Fazenda Jundiá de Cima, de propriedade do Sr. Edinaldo Barbalho Simonetti Filho, situada em Jundiá de Cima, com área total de 141,0 hectares, limitando-se ao norte com Manoel Bento de Souza; Ao sul, com Luiz Teixeira, Raimundo Paulino de Souza. Manoel Luiz Nascimento e outros; a Leste, com Manoel Vicente, Usinas Estivas, José Altino, Pedro Ferreira, estrada que vão de Passagem a Vertente, e outros; Escritura Pública de 04 de novembro de 1985, matriculada no Registro Imobiliário de Jundiá/RN, Livro 2 (Registro Geral, às fls. 11, sob o nº 11, em 17 de fevereiro de 2011, inscrito no NIRF sob o nº 1.249.963-6 da Receita Federal.
Art. 3.º A permuta de imóveis em questão está devidamente alinhada ao interesse público municipal, tendo em vista a necessidade de construção de um curral na localidade, que se localiza próximo ao mercado público para Construção de Curral para Feira de Gado, que voltará ao funcionamento e à Feira livre do município a ser permutado por terras de propriedade do município que não possui importância relevante ao interesse da administração municipal.
Art. 4.º A permuta de imóveis de que trata o art. 2.º desta Lei ficará isenta de ITBI, e as demais despesas serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jundiá/RN, em 14 de dezembro de 2016.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:AAAEC5CC