ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2026

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Severiano Melo/RN, e dá outras providências.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal, e

 

CONSIDERANDOaLei Ordinária Municipal nº 783, de 11 de junho de 2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar mediante anulação parcial ou total de dotações;

 

CONSIDERANDOo disposto nosarts. 40, 41, inciso I, 42 e 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

DECRETA:

 

Art. 1ºFica aberto, no Orçamento Geral do Município de Severiano Melo/RN, para o exercício financeiro de2026,Crédito Adicional Suplementarno valor deR$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária, na forma daLei Municipal nº 783/2026.

 

Art. 2ºA suplementação de que trata o art. 1º ocorrerá na seguinte dotação:

 

Unidade Gestora:3 – Fundo Municipal de Saúde

Órgão Orçamentário:3000 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:3002 – Fundo Municipal de Saúde – Severiano Melo

Função:10 – Saúde

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa:22 – Gestão Eficiente para a Saúde

Ação:2.56 – Políticas do Fundo Municipal de Saúde e Sec. Saúde

Despesa:823 –3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso:15001002 – Recursos Livres Saúde ASPS

Valor:R$ 950.000,00

 

Art. 3ºOs recursos para cobertura do crédito suplementar aberto por este Decreto decorrerão deanulaçãoparcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos doart. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme abaixo:

 

Unidade Gestora:2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão Orçamentário:2000 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária:2007 – Sec. Mun. de Obras, Transporte e Urbanismo

Função:15 – Urbanismo

Subfunção:452 – Serviços Urbanos

Programa:15 – Infraestrutura em Ordem

Ação:2.11 – Apoio Administrativo e Operacional da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo

Despesa:904 –3.3.90.30.00– Material de Consumo

Fonte de Recurso:1750 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

Valor:R$ 250.000,00

 

Unidade Gestora:2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão Orçamentário:2000 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária:2007 – Sec. Mun. de Obras, Transporte e Urbanismo

Função:25 – Energia

Subfunção:752 – Energia Elétrica

Programa:15 – Infraestrutura em Ordem

Ação:1.18 – Construção, Instalação e montagem de Usina de geração de Energia Fotovoltaica (Energia Solar)

Despesa:928 –4.4.90.51.00– Obras e Instalações

Fonte de Recurso:1754 – Recursos de Operações de Crédito

Valor:R$ 700.000,00

 

Art. 4ºFicam atualizados os Quadros de Detalhamento da Despesa e demais demonstrativos orçamentários correlatos, para refletir a suplementação e as anulações constantes deste Decreto, em compatibilidade com aLei Municipal nº 775/2026 (LOA 2026), conforme autorizado pelaLei Municipal nº 783/2026.

 

Art. 5ºEste decreto está convalidado a partir de sua assinatura e segue para publicitação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, em 12 de junho de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:AAB4D3C1