ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.370/2022. DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

Lei Ordinária Nº 1.370/2022.

De 07 de novembro de 2022.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município,

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias, conforme o Anexo I (Acréscimo)

Valor total: R$ 15.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II (Redução)

Valor total: R$ 15.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Caraúbas/RN, 07 de novembro de 2022

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Anexo I (Acréscimo)

15.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

15.000,00

 

2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

 

 

 

15.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15001002

0001

15.000,00

Anexo II (Redução)

15.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

15.000,00

 

2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada

 

 

 

15.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

15.000,00


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:AAB6729C