ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 10/2010, já modificada pela Lei Complementar nº. 42/2021, visando a adequar a quantidade dos cargos de Diretores e Vice-diretores da rede municipal de ensino e de gratificação de representação dos cargos de Diretores e Vice-diretores da rede; altera a Lei nº. 343/2010, reajustando o salário base daqueles que ocupam cargos em comissão de Diretor e Vice-diretor, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Senhor Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido que cada escola da rede publica municipal de ensino poderá ter 1 (um) Diretor e 1 (um) Vice-diretor, seja de natureza efetiva ou comissionado.

 

Art. 2º - Os artigos 43 e 43/A, ambos da Lei Complementar nº. 42/2021, que alteraram a Lei Complementar nº. 10/2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43 - O profissional do quadro efetivo do magistério municipal que vier ocupar o cargo de Direção ou Vice Direção das unidades de ensino da rede municipal, fará jus ao recebimento de Gratificação de Representação (GR), tendo seu valor definido pela quantidade de alunos matriculados no respectivo estabelecimento de ensino, na forma das Tabelas I e II.

 

Art. 43-A - O profissional comissionado que vier a ocupar o cargo de Direção ou Vice- Direção nas unidades de ensino da rede municipal, fará jus ao recebimento da Gratificação de Representação (GR), tendo seu valor definido pela quantidade de alunos matriculados no respectivo estabelecimento de ensino, na forma das tabelas III e IV”.

 

Tabela I - Quadro efetivo

Tipo do cargo de Diretor

Faixas das matrículas

Gratificação

Tipo D

Até 100 alunos

30% sobre salário base

Tipo C

De 101 a 200 alunos

40% sobre salário base

Tipo B

De 201 a 400 alunos

50% sobre salário base

Tipo A

Acima de 401 alunos

60% sobre salário base

 

Tabela II – Quadro efetivo

Tipo do cargo de Vice-diretor

Faixas das matrículas

Gratificação

Tipo B

De 201 a 400 alunos

40% sobre salário base

Tipo A

Acima de 401 alunos

50% sobre salário base

 

Tabela III – Em Comissão

Tipo do cargo de Diretor

Faixas das matrículas

Gratificação

Tipo D

Até 100 alunos

30% sobre salário base

Tipo C

De 101 a 200 alunos

40% sobre salário base

Tipo B

De 201 a 400 alunos

50% sobre salário base

Tipo A

Acima de 401 alunos

90% sobre salário base

 

Tabela IV – Em Comissão

Tipo do cargo de Vice-diretor

Faixas das matrículas

Gratificação

Tipo B

De 201 a 400 alunos

40% sobre salário base

Tipo A

Acima de 401 alunos

60% sobre salário base

 

Art. 3º - O salário base do cargo de Diretor das escolas da rede municipal de ensino, quando indicado como cargo em comissão na estrutura administrativa municipal, será reajustado e passará a R$ 2.000,00 (Dois mil reais) mensalmente.

Parágrafo Único – Sobre o valor indicado no caput será concedida a gratificação de que trata a Tabela III constante no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 4º - O salário base do cargo de Vice-diretor das escolas da rede municipal de ensino, quando indicado como cargo em comissão na estrutura administrativa municipal, será reajustado e passará a R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais) mensalmente.

Parágrafo Único – Sobre o valor indicado no caput será concedida a gratificação de que trata a Tabela IV constante no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos do Fundeb 70%.

Parágrafo Único – Não havendo suficiência de recursos do Fundeb 70%, para financiamento das despesas de que tratam esta Lei, as despesas correrão à conta dos recursos do Fundeb 30%, e sucessivamente, com recursos próprios.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2025.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ielmo Marinho/RN, 06 de novembro de 2025.

 

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN


Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:AAB9091C