ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº. 08/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, e em observância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 13.465/2017, FAZ SABER, aos terceiros eventualmente interessados, que tramita perante o município o Processo Administrativo nº 02008.000285/2025 , cujo objeto é a Regularização Fundiária de Interesse Social do núcleo urbano informal consolidado denominado Conjunto Barrenta, localizado no bairro Barrenta, no Município de Monte Alegre/RN, abrangendo o seguinte perímetro:

Fonte: Reprodução da planta original do Projeto Urbanístico.
MEMORIAL DESCRITIVO DOS CONFRONTANTES DA ÁREA DE REURB:
NORTE: Rua João Elisio Ubarana;
SUL: Chou Em Lai de Lucena e Maria do Nascimento Amparo
Castro Galvão;
LESTE: Rua Goiás; João Sousa; Antônio Rodrigues de Oliveira;
OESTE: Estrada da Barrenta.
DAS NOTIFICAÇÕES: Considerando o princípio da publicidade e a necessidade de garantir o pleno conhecimento dos interessados, os servidores municipais estão realizando diligências para notificação pessoal dos titulares de domínio dos imóveis inseridos na área objeto da regularização, bem como dos proprietários de matrículas regularizadas, dos confinantes e de eventuais terceiros interessados, conforme estabelecido no artigo 31, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.465/2017.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente edital encontra amparo legal na Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), e no Decreto Federal nº 9.310/2018, que regulamenta referida norma. A medida visa dar cumprimento às diretrizes estabelecidas para a regularização de núcleos urbanos informais, assegurando o direito à moradia e a segurança jurídica dos ocupantes.
JUSTIFICATIVA: A presente notificação visa garantir a celeridade e a efetividade do Processo Administrativo nº 02008.000285/2025, vinculado ao setor de Planejamento Urbano. Ressalte-se que, em caso de impossibilidade de obtenção da anuência expressa dos interessados, este edital suprirá tal exigência, nos termos do artigo 31, § 5º, da Lei nº 13.465/2017.
DO PRAZO E CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO: Os interessados terão o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados do término da publicação deste edital, para apresentar impugnação junto à Administração Municipal, na Prefeitura Municipal de Monte Alegre, situada no endereço Av. João de Paiva, 373 - Centro, 59.182-000.
O não comparecimento ou a ausência de manifestação no prazo estipulado será interpretado como anuência tácita aos termos da regularização fundiária em curso, podendo implicar na consolidação do direito em favor do Município e na perda de eventuais direitos sobre o imóvel objeto do processo.
DA PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO: Para assegurar a ampla publicidade do presente ato, este edital será publicado no Diário Oficial do Município, bem como afixado em locais de acesso público e divulgado através de outros meios de comunicação oficiais, garantindo-se, assim, a ciência dos interessados.
Monte Alegre/RN, 15 de outubro de 2025.
WELLINGTON BENEVIDES PRAXEDES
Agente de Contratação
Matrícula nº 000316
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:AABFB270