ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.195 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o valor dos vencimentos base dos servidores ocupantes do cargo de fiscal de obras do município de Monte Alegre/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterado, o valor do vencimento base do cargo de Fiscal de Obras do município de Monte Alegre/RN, para o valor de R$ 3,960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).

Art. 2º. Os efeitos financeiros ocasionados pela alteração do vencimento base do cargo de fiscal de obras do município se darão a partir do mês de janeiro do ano subsequente a aprovação da presente lei.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Monte Alegre, 07 de dezembro de 2023.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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