ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.195 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado, o valor do vencimento base do cargo de Fiscal de Obras do município de Monte Alegre/RN, para o valor de R$ 3,960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).
Art. 2º. Os efeitos financeiros ocasionados pela alteração do vencimento base do cargo de fiscal de obras do município se darão a partir do mês de janeiro do ano subsequente a aprovação da presente lei.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 07 de dezembro de 2023.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:AACA8079