ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 649/2025
Institui o Projeto Câmara Mirim no âmbito da Câmara Municipal de Arez-RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, na Câmara Municipal de Arez, o Projeto Câmara Mirim, com os seguintes objetivos gerais:
I - Despertar no adolescente a consciência cidadã, aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;
II - Instigar a reflexão sobre a relação entre condutas éticas e o bem comum da sociedade;
III - proporcionar atividades de discussão e reflexão sobre os problemas e dificuldades do município junto à comunidade.
Art. 2º. Constituem objetivos específicos do programa:
I - Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos de lei e atividades gerais da Câmara Mirim;
II - Possibilitar aos alunos o acesso às propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
III - Proporcionar situações em que os vereadores mirins apresentem propostas e sugestões relativas às suas comunidades;
IV - Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto "Câmara Mirim" e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 3º. A "Câmara Mirim" será composta pelo mesmo número de Vereadores do Município de Arez/RN, que atualmente é de 09 (nove), sendo 04 (quatro) vagas reservadas aos alunos do 6º e 7º ano e 05 (cinco) vagas para os alunos do 8º e 9º ano, respectivamente.
§ 1º. Poderão participar do Projeto os alunos matriculados, do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, em estabelecimentos públicos do Município e com frequência regular atestada pela instituição de ensino, mediante processos seletivos de escolha, podendo concorrer a uma única reeleição.
§ 2º. A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos matriculados do sexto ao nono ano, com idade até 15 (quinze) anos na data da eleição.
§ 3º. O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos devidamente matriculados do sexto ao nono ano.
Art. 4º. A eleição para a Câmara Mirim ocorrerá até o dia 29 de abril de 2025. Parágrafo Único - O mandato do vereador-mirim terá duração correspondente ao ano letivo em que foi eleito.
Art. 5º. Serão considerados eleitos 09 (nove) vereadores mirins, sendo o número de suplentes igual ao número de vereadores eleitos por cada escola.
§ 1º. Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara para diplomação e posse na quarta semana de maio.
§ 2º. A primeira Sessão deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim.
Art. 6º. Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade arezense, relativas à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público.
Art. 7º. As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão mensalmente, no plenário da Câmara Municipal de Arez.
Art. 8º. As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas pelo quórum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
Art. 9º. O mandato dos Vereadores Mirins encerrar-se-á na segunda semana do mês de dezembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Arez.
Parágrafo Único. Os vereadores mirins não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do orçamento da Câmara Municipal de Arez.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arez/RN, 28 de abril de 2025.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:AACE4B9D