ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 001/2026 - SMS/SERRINHA DOS PINTOS/RN - DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E A DESCENTRALIZAÇÃO DAS OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCIS) NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS NO MUNICÍPIO.

PORTARIA Nº 001/2026                                              SMS/Serrinha dos Pintos/RN

 

Dispõe sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde e a descentralização das Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs) no âmbito do Programa Mais Acesso a Especialistas no Município de Serrinha dos Pintos/RN.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) voltadas à ampliação, qualificação e garantia do acesso à atenção especializada de forma ágil e oportuna;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação e operacionalização do Plano de Ação Regional (PAR) aprovado, visando otimizar a linha de cuidado e reduzir o tempo de espera nas filas de especialidades;

RESOLVE:

Art. 1º Habilitar o estabelecimento de saúde constante no ANEXO I desta Portaria a executarem as Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs) de forma descentralizada no território municipal, integradas ao Programa Mais Acesso a Especialistas.

Art. 2º As OCIs compreendem pacotes resolutivos de cuidados (consultas, exames diagnósticos e procedimentos integrados) na seguinte especialidade prioritária pactuada:

* I – Oftalmologia;

Art. 3º O fluxo assistencial, a triagem técnica e a regulação de acesso às vagas de OCIs serão coordenados pelo Núcleo de Gestão do Cuidado (NGC) ou Núcleo de Apoio à Gestão (NAG) do município, visando garantir a equidade na utilização da fila e a navegação ativa do paciente.

Art. 4º Os estabelecimentos habilitados deverão providenciar as devidas atualizações cadastrais no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e registrar a produção por meio de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) específica, conforme normas federais vigentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serrinha dos Pintos/RN, 16 de novembro de 2026.

 

Uelison Galdino da Silva

Secretário Municipal de Saúde

CPF: 081.065.164-58

Portaria nº 05/2025


Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:AAD21D38