ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

GABINETE CIVIL
PORTARIA Nº. 058/2024 – GAB - LICENÇA MATERNIDADE

Portaria nº. 058/2024 – GAB

O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 55, incisos V e VIII da Lei Orgânica do Município, a Lei Municipal nº. 571, de 29/04/09, e o Requerimento da Servidora,

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico apenso aos autos do Processo Administrativo nº 138/2024, às fls. 016 e 017.

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º - Conceder à ARIANE DA SILVA ROCHA, Professora Contratada, matrícula nº. 152736-3, lotada na Secretaria Municipal de Educação, os benefícios da Lei Municipal nº. 571/09, que trata da extensão da LICENÇA-MATERNIDADE, inicialmente concedida no período de 19/12/2023 a 16/04/2024, cujo período da extensão da referida licença dar-se-á de 17/04/2024 a 15/06/2024.

Art. 2º - Com o fim do período de gozo da Licença, o Contrato firmado entre à Servidora e está Municipalidade, cessará, independentemente de qualquer comunicado ou notificação.

 

Art. 3º - Dê-se ciência à interessada, encaminhando cópia à Coordenadoria de Recursos Humanos, a fim de que as anotações de praxe sejam feitas na respectiva ficha funcional.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, 19 de fevereiro de 2024.

 

IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO

Prefeito 

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/02/2024. Edição 3225
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