ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº 622, 29 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Estabelecer regulamentos e critérios de concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência do Município de Serra Negra do Norte de acordo com a Lei Federal Orgânica da Assistência Social (LOAS) Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 que disciplina a concessão dos benefícios eventuais e pelo Decreto Nº 6.307 de 14 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da referida lei.
Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações constrangedoras ou vexatórias.
Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo Único. Entende-se como família o agrupamento humano, residente no mesmo lar, composto por parentes que convivam com relação de dependência econômica. Consideram assim: padrastos, madrastas e respectivos enteados e companheiros que vivem sob regime de união estável.
Art. 4º. O benefício eventual no âmbito do Município consiste em: Auxílio-natalidade; auxílio-funeral; pagamento de taxas de água, luz, gás e aluguel, em caráter eventual; distribuição de cestas básicas; melhorias habitacionais de interesse social; passagens para itinerantes e usuários da política de assistência social; e auxílios em situação de calamidade pública e emergência.
Art. 5º. São critérios para as concessões de benefícios eventuais:
I. Família com renda per capta de até ¼ de salário mínimo;
II. Famílias residentes no Município;
III. Famílias cujos filhos de 06 a 15 anos encontram-se matriculados e frequentando regularmente a rede de ensino;
IV. Famílias cadastradas junto ao Centro de Referência de Assistência Social e no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) ou equivalente.
Parágrafo Único. Em caráter de urgência, famílias que recebem ¼ de salário mínimo, estão inseridas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) ou equivalente, mas não são beneficiárias de qualquer programa de transferência de renda.
Art. 6º. O alcance do auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, nas seguintes condições:
I. Atenções necessárias ao nascituro;
II. Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III. Apoio à família no caso de morte da mãe.
§1º. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, produtos alimentícios e de higiene, observada a qualidade que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§2º. O requerimento do auxílio-natalidade, disposto no Inciso I do caput, deve ser realizado até o sexto mês do período gestacional.
§3º. O requerimento do auxílio-natalidade, disposto no Inciso II e III do caput, deve ser realizado até 90 (noventa) dias após a morte do indivíduo.
§4º. Fica condicionado o disposto no Art. 6º, §1º, a participação de um dos responsáveis do nascituro, em ações socioeducativas ou socioassistenciais ofertadas nos serviços de Proteção Social Básica.
Art. 7º. O alcance do auxílio-funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo e serviço, nas seguintes condições:
I. Custeio de despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
II. Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
§1º. Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§2º. Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1º, a família poderá requerer o benefício até 30 (trinta) dias após o funeral.
§3º. O auxílio-funeral, em caso de ressarcimento de despesas, se dará até o limite de valores licitados respectivos, vigentes no Município, devendo ser pago até 30 (trinta) dias após o requerimento. Preferencialmente, a família deverá procurar a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social ou congênere imediatamente após o falecimento do seu membro, para o encaminhamento das medidas necessárias pela própria Secretaria, dentro das normas legais municipais.
§4º. Para fins de critérios do auxílio funeral, considerando as situações de urgência, serão atribuídos os seguintes:
I. Família com renda per capta de até ¼ de salário mínimo;
II. Famílias residentes no Município;
III. Ser cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou equivalente.
Art. 8º. O alcance do pagamento/isenção de taxas de abastecimento de água, energia elétrica, gás de cozinha e aluguel constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social e será realizada na forma de isenção de taxas, espécie ou cheque nominal, nas seguintes condições:
I. Famílias extremamente pobres, de acordo com os critérios do Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) ou equivalente;
II. Famílias cujo responsável legal encontra-se internado ou afastado de suas atividades para tratamento de saúde ou em cumprimento de decisão judicial e não sejam contribuintes da Previdência Social.
§1º. O serviço deverá cobrir os custos com o pagamento das taxas de abastecimento de água, energia elétrica, gás de cozinha e aluguel num período máximo de 03 (três) meses por família, admitindo-se uma única prorrogação de prazo por igual período, num intervalo mínimo de 12 meses.
§2º. Fica condicionado o disposto no Art. 8º a participação de um dos membros da família, na maioridade, em ações socioassistenciais ofertadas pelo Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), ou em ações de trabalho e renda ofertadas pelo Município.
§3º. O beneficiário deverá apresentar comprovante de pagamento num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a concessão, sob pena de não acessar mais os benefícios socioassistenciais do Município.
Art. 9.º - O alcance da distribuição da cesta básica constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, nas seguintes condições:
I. Famílias extremamente pobres, de acordo com os critérios do Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), em casos de desemprego/miséria;
II. Famílias cujo responsável legal encontra-se internado ou afastado de suas atividades para tratamento de saúde e não sejam contribuintes da Previdência Social.
§1º. O serviço deverá cobrir os custos com o pagamento de gêneros alimentícios básicos num período máximo de 03 (três) meses por família, admitindo-se uma única prorrogação de prazo por igual período, num intervalo mínimo de 12 meses.
§2º. Fica condicionado o disposto no Art. 9º a participação de um dos membros da família, na maioridade, em ações socioassistenciais ofertadas pelo Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), ou em ações de trabalho e renda ofertadas pelo Município.
Art. 10. O alcance da melhoria habitacional de interesse social constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo e serviços, nas seguintes condições:
I. Famílias extremamente pobres, de acordo com os critérios do Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), residindo em domicílios próprios com situações de insalubridade ocasionando riscos aos seus habitantes; ou
II. Famílias de pessoas com deficiência ou idosas que necessitem de espaços adaptados para sua locomoção no domicílio.
Art. 11. O alcance de passagens para itinerantes e usuários da política de assistência social, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de serviço, espécie ou cheque nominal, nas seguintes condições:
I. Pessoas sem residência fixa ou em outras situações de necessidades prementes;
II. Pessoas que estão instaladas em unidades de serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade e suas famílias.
Art. 12. O alcance do auxílio em situações de calamidade pública e emergência será concedido, nas formas previstas em ato regulatório municipal que deverá elencar quantidades, critérios e valores específicos para cada situação ocorrida e ser apreciado e referendado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 13. Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos nos limites de atendimento estabelecidos em programação mensal, observadas as dotações orçamentárias e os recursos mensais previamente destinados para esse fim.
Art. 14. Os benefícios previstos nesta Lei serão financiados pelo Orçamento Geral do Município, previstos na Lei Orçamentária Anual Municipal e serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) poderá, mediante resolução e durante o transcurso do exercício financeiro, alterar o valor de cada um dos benefícios eventuais, em caso de alteração da dotação orçamentária ou de erro na estimativa da atividade de benefícios a serem concedidos.
Art.15.As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 312/2003.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 29 de Setembro de 2014.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:AAE8BF72