ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.959/2019

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 09 de Maio de 2019

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Dispõe sobre a elevação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, do Município de Goianinha/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN, autorizado a reajustar em 23,27% (vinte e três virgula vinte e sete por cento) o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para o exercício de 2019, quando esse valerá R§ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais) mensalmente.

 

Artigo 2º. Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através do Inciso I, § 1º, do Artigo 9º-A, da Lei Nacional n.º 11.350/2006, modificada pela Lei Nacional n.º 11.708, de 14 de agosto de 2018.

 

Artigo 3°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais 23,27% (vinte e três vírgula vinte e sete por cento), das despesas orçamentárias anuais.

 

Artigo 4°. O cumprimento do que dispõem os Artigos 1º e 2º, da presente Lei, fica condicionado ao repasse, por parte da União nos termos do § 5º, do Artigo 198, da Constituição Federal e do Artigo 9º-C, §§ 3º e 4º, da Lei Federal n.º 11.350/2006.

 

Artigo 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 09 de maio de 2019.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO 

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA 

Primeiro Secretário

 

JULIANA BRAGA SILVA 

Segundo Secretário 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:AAFF1711