ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 002, DE 29 DE ABRIL DE 2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO À FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO, COM A LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, Órgão da Administração direta do Poder Executivo Municipal, autorizada a firmar convênio, conforme termo de convênio cuja minuta segue anexa e faz parte integrante desta lei, com a seguinte especificação:
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NOME DA INSTITUIÇÃO |
FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO |
FORMA DA TRANSFERÊNCIA |
VALOR TOTAL DA TRANSFERÊNCIA |
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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER |
Prestação de serviços de saúde ambulatoriais, de média e de alta complexidade. |
Até 12 (doze) parcelas de R$8.000,00 (oito mil reais) |
R$96.000,00 |
Art. 2° - Somente serão pagos os procedimentos prestados aos munícipes de Ipanguaçu, após encaminhamento por escrito realizado pelo Gestor da Pasta da Secretaria de Saúde, ao final de cada mês, mediante fatura emitida pela CONVENIADA, respeitando-se o limite máximo mensal de R$ 8.000,00(oito mil reais).
Art. 3° - Fica autorizada a formalização de novos convênios em anos posteriores, respeitados os limites previstos nesta Lei, podendo sofrer atualização não superior à inflação oficial acumulada no período.
Art. 4° - Para cobertura das despesas do Convênio fica aberto crédito especial ao orçamento vigente no Município de Ipanguaçu, no valor de R$96.000,00 (noventa e seis mil reais), em conformidade com o art. 42, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 5º - O valor acima citado atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: 03 001 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 Atenção Básica
PROGRAMA: 0026 Programa de Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
AÇÃO: 1074 Subvenções Sociais e Entidades sem Fins Lucrativos
DESPESA: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais
FONTE DE RECURSO: 10010000 – Recursos Ordinários
VALOR: R$96.000,00 (noventa e seis mil reais).
Art. 6º - Em cumprimento ao artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, constitui fonte de recursos para fazer frente a este crédito especial a anulação em igual valor das dotações abaixo especificadas:
UNIDADE GESTORA: 03 001 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0102 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde
AÇÃO: 2008 Manutenção Serviço Saúde Hospitalar e Ambulatorial
DESPESA: 33.90.30.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSO: 10010000 – Recursos Ordinários
VALOR: R$96.000,00 (noventa e seis mil reais).
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE IPANGUAÇU/RN, 29 de abril de 2020.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
Código Identificador:AB00000C