ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMETAR MUNICIPAL N° 03, DE 12 DE DEZEMBRO DE2017.
LEI COMPLEMETAR MUNICIPAL N° 03, DE 12 DE DEZEMBRO DE2017.
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, na forma do que dispõe a Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º- Os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 100 da Lei Complementar nº 10, de 21 de outubro de 2013, passam a ter as seguintes redações:
“1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.”
Art.2º - Ficam acrescidos a Lista de Serviços instituída pelo artigo 100 da Lei Complementar nº 10, de 21 de outubro de 2013, os seguintes subitens:
“1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal
Emenda Modificativa - 1:
Onde se ler: 17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
Ler-se-á “17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.”
Art.3º - O artigo 101 da Lei Complementar nº 10, de 21 de outubro de 2013 passa a viger com as seguintes alterações:
Emenda Modificativa - 2:
Onde se Ler: “Art.101 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
Ler-se-á: Art.101 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
[...]
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
[...]
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do artigo 100;
[...]
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16do artigo 100;
[...]
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
[...]
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
[...]
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.”
Art.4º-Ficam acrescidos o inciso XIX e o parágrafo 5º ao artigo 105 da Lei Complementar nº 10, de 21 de outubro de 2013:
“Art.105. São responsáveis, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS:
XIX - o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor do imóvel, a qualquer título, onde a obra foi realizada, na qualidade de responsável solidário pelo recolhimento do ISS incidente sobre serviços tomados de construção civil, apurado na forma da legislação vigente.
[...]
§5º - Sem prejuízo da responsabilidade tributária prevista neste artigo, fica atribuído ao contribuinte, a responsabilidade em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.”
Art.5º-No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Poder Executivo poderá estender ou suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de substituição tributária de que trata esta Lei e a Lei Complementar nº 10, de 21 de outubro de 2013, inclusive a outras atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ficando autorizada a baixar atos necessários à sua regulamentação.
Art.6º-O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços desta Lei Complementar.
Art. 7º-Fica revogado o artigo 134 da Lei Complementar nº 10, de 21 de outubro de 2013.
Art. 8º-Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 12 de dezembro de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:AB03C11E