ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Sala do Empreendedor de Tibau
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00494 DE 25/08/2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021.
O Prefeito Constitucional do Município de Tibau - RN, no uso de suas atribuições, propõe o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° – Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento Municipal para o exercício de 2021, com base nos princípios fixados na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do Município, bem como em consonância com o Artigo 35, § 2º, Inciso II da CF 88.
Art. 2° – O Orçamento Anual do Município abrange os Poderes Executivos e Legislativos, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Art. 3° – Incluem-se no Orçamento Anual:
I. A subscrição de ações para o aumento de capital das sociedades de economia mista, se houver.
II. Implantação do RPPS (Regime de Previdência Própria).
Art. 4° – A proposta orçamentária a ser encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal compor-se-á de:
I. Mensagem.
II. Projeto de Lei Orçamentária Anual.
III. Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 5° – A estrutura orçamentária e a funcional programática que servirão de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverão obedecer à disposição constante da Classificação Institucional, da Relação de Funções, Subfunções. Programas para 2021 e do anexo referente às Metas e Prioridades para 2021, que são partes integrantes desta Lei.
Art. 6° – As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2021, são as estabelecidas no Anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais e Anexo II que é o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. O Anexo I desdobra-se em:
I - Tabela I – Metas Anuais;
II - Tabela II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III - Tabela III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Tabela IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
V -Tabela V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - Tabela VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
VII - Tabela VII – Projeção Atuarial do RPPS;
VIII - Tabela VIII – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
IX - Tabela IX – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único – Os demonstrativos têm seus valores expressos em mil reais, estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, através da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 407, de 20 de junho de 2011.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 7° – A elaboração e aprovação da Lei Orçamentária de 2021 serão compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta Lei, elaborado de acordo com a Portaria nº. 407, de 20 de junho de 2011.
Art. 8° – As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2021, estabelecidas no Anexo I desta Lei, incluem os investimentos, as atividades de natureza continuada, a implantação do plano de resíduos sólidos, Implantação do RPPS – Regime Próprio de Previdência, a conservação e manutenção do patrimônio, administrativas e as obrigações constitucionais e legais, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei e na Lei Orçamentária de 2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa, conforme segue abaixo:
I. Poder Legislativo
Modernização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a racionalização das atividades administrativas, e melhoria das rotinas de trabalho;
Adoção de iniciativas que venham sensibilizar a população para a participação do processo legislativo.
II. Poder Executivo
Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e adequação do quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais básicos nos segmentos:
a.1. Educação – oferta de vagas no ensino regular fundamental, para as crianças em idade escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação (PNE) com foco nas seguintes metas:
a.1.1. estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que assim promovam a garantia do acesso, à universalização do ensino obrigatório, e à ampliação das oportunidades educacionais com melhoria de ensino;
a.1.2. de redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem a equidade;
a.1.3. de valorização dos profissionais da educação para assegurar que as metas anteriores sejam atingidas.
a.2 – Saúde e saneamento – com restauração da rede física e melhoria da qualidade dos serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria da qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil, mediante consolidação das ações básicas de saúde e saneamento;
a.3 – Promoção Social à família, à criança e ao adolescente e à população idosa com ênfase no cumprimento das políticas estabelecidas no Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente devendo na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serem prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes carentes do Município.
a.4 – Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao trabalhador com a promoção de metas e prioridades que venham contribuir para a descoberta das vocações locais.
a.5 – Ampliação de oferta de emprego e renda à população com a promoção de capacitação e criação e incentivo para a oportunidades de ao primeiro emprego em parceria com a iniciativa privada.
a.6 – Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento das determinações constantes no art. 225 da Constituição Federal.
a.7 – De desenvolvimento, em articulação com os governos estadual e federal, de programas voltados à implementar políticas de renda mínima, erradicação do trabalho infantil, preservação do meio ambiente, construção de casas populares e preservação das festividades histórico-culturais e artísticas.
a.8 – Garantir um estudo de viabilidade técnica e econômica das informações.
b) Reforço da Infraestrutura Econômica, nas áreas de:
b.1 – Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal;
b.2 – Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural;
b.3 – Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o consumo humano e de eletrificação rural.
c) Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos segmentos:
c.1 – Do desenvolvimento da agropecuária;
c.2 – Da indústria, com ênfase às pequenas e micro empresas;
c.3 – Do desenvolvimento da produção mineral.
d) Ações administrativas que objetivem:
d.1 – A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, visando à otimização da prestação dos serviços públicos à comunidade;
d.2 – A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das políticas de administração tributária, cobrança da dívida e combate à sonegação.
Art. 9° – Para consecução das prioridades previstas no art. 8º, o orçamento anual deverá consignar metas relacionadas com as seguintes ações de governo:
I – NA ÁREA SOCIAL
Na Educação, Cultura e Desporto
a.1 – Atendimento do ensino infantil (creches e pré-escolas) à população de zero a cinco anos, de modo a atender à totalidade das crianças nesta faixa etária;
a.2 – Atendimento do ensino fundamental à população de seis a quatorze anos, aumentando a oferta de vagas;
a.3 – Melhoria da produtividade do sistema educacional, provendo cursos ou treinamento para os professores da rede municipal;
a.4 – Redução do índice de analfabetismo da população acima de 14 (quatorze) anos, aumentando a oferta de vagas no ensino de jovens e adultos.
a.5 – Redução da evasão escolar, implementando o programa de garantia de bolsa escola e de esporte e lazer;
a.6 – Apoio ao portador de deficiências físicas e de necessidades especiais;
a.7 – Manutenção do transporte escolar para os alunos do município;
a.8 – Expansão das atividades de educação física e desporto para mais escolas da rede municipal de ensino;
a.9 – Distribuição da merenda escolar a todas as escolas do município;
a.10 – Apoio à atividades e extensão universitária;
a.11 – Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente, a promoção das festividades comemorativas do dia da cidade, carnaval, festas juninas e do (a) padroeiro (a).
a.12 – Apoio ao Desporto e as agremiações futebolísticas na distribuição de materiais esportivos, realizações de torneios, construção e reforma de obras de Infra Estrutura como Ginásios, Quadras Esportivas e Campos de Futebol.
b. Da saúde pública
b.1 – Elevação dos níveis da saúde da população, reduzindo o índice de mortalidade infantil;
b.2 – Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população do município;
b.3 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
b.4 – Estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e fortalecimento dos serviços de saúde do município;
b.5 – Manutenção dos Programas Básicos de Saúde na Família;
b.6 – Manutenção dos Programas de Saúde na Família.
c. De habitação e saneamento básico
c.1 – Aprimoramento da infraestrutura básica do município;
c.2 – Construção e melhoria de casa populares.
d. De assistência Social
d.1 – Assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física, mediante a ampliação dos atuais programas;
d.2 – Ampliar os programas de assistência comunitária;
d.3 – Melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cestas básicas a famílias carentes;
d.4 – Estimular programas de assistência comunitária;
d.5 – Ajuda financeira para pessoas carentes, em deslocamento para outros centros e aquisição de alimentos, agasalhos, etc.
d.6 – Distribuição de medicamentos a pessoas de baixa renda;
d.7 – Apoio aos pequenos negócios, às empresas comunitárias, na criação de emprego e melhoria de renda familiar;
d.8 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;
II – NA ÁREA ECONÔMICA
a. Agropecuária
a.1 – Assistência e incentivo à produção agrícola;
a.2 – Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, para distribuição com agricultores carentes;
a.3 – Fortalecimento do pequeno produtor rural;
a.4 – Distribuição de sementes ao pequeno produtor; corte de terras;
a.5 – Propiciar meios de combate a estiagem e a pobreza rural;
a.6 – Construção de Galpão dos Pescadores com o incentivo a categoria pesqueira;
a.7 – Construção de um terminal pesqueiro, o qual deverá concentrar como porto de um cais que possa ser desembarque da categoria pesqueira.
b. Indústria, comércio e turismo
b.1 – Apoio às pequenas e microempresas do município;
III – NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA
a. Recursos Hídricos
a.1 – Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigação;
a.2 – Construção e melhoria de açudes, barreiras e barragens subterrâneas.
Transportes
b.1 – Conservação e apoio à malha rodoviária municipal;
Energia
c.1 – Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural;
c.2 – Manutenção da eletrificação urbana e rural.
d. Serviços Urbanos
d.1 – Melhoria e ampliação das condições de funcionamento dos serviços de limpeza pública da cidade, com modernização da coleta de lixo;
d.2 – Ampliação e manutenção da coleta de lixo;
d.3 – Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do município;
d.4 – Arborização da cidade;
d.5 – Regularização Fundiárias nas Comunidades Rurais
Parágrafo Único – Parte integrante desta Lei, anexo único que estabelece a fixação das despesas de capital para o exercício de 2021.
Art. 10º – A Lei Orçamentária Anual de 2021 deverá estar em consonância com o Plano Plurianual e atender os seguintes princípios:
I - Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;
II - A participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Município e cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas;
III - A transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 11º – Para efeito desta lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º – Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e Legislação posterior se for o caso.
§ 3º – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programa, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 12º – Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas.
Art. 13º – O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, até 30 de setembro de 2021.
Art. 14º – Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações.
I – o orçamento a que pertence;
II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação;
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
Art. 15º - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme a regulamentação fixada pela Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005 e Portaria n° 72 de 01 de fevereiro de 2012.
Art. 16º - Constituem fonte de recursos para execução das despesas, aquelas exigidas na legislação vigente na forma das portarias da STN e normativas do Tribunal de Contas do Estado – TCE.
§ 1º. As fontes de recursos, seguirão a classificação definida pelo anexo VI da Portaria SOF nº 1, de 19.02.2001, atualizada até a Portaria SOF Nº 3, de 18.02.2011, bem como legislação interna do Poder Executivo Municipal, conforme quadro Anexo:
Art. 17º – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 18º – O Projeto de Lei Orçamentária do Município relativo ao exercício de 2021 deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento, conforme Artigo 48 da LRF.
I – O princípio de transparência implica, além da observação do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento.
Art. 19º – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei, orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere,
Art. 20° – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 21° – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, tomando-se as medidas corretivas necessárias para manutenção do controle e do equilíbrio fiscal para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º – Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações, constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º – No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo e hierarquizadas:
I – Com pessoal e encargos patronais;
II – Com a conservação do Patrimônio Público, conforme prever o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22º – Para os fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1o, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos e adequação de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, inclusive a realização de concurso público a qualquer título.
Art. 23° – O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em percentual fixado em 30% do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas no § 1º, incisos I a IV, do art. 43 da Lei nº. 4.320/64.
§ 1º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais indicarão os valores atribuídos aos grupos de natureza de despesa.
§ 2º. Quando a abertura de crédito suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
§ 3º. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2020 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro – Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do “caput” deste artigo, até 31 de janeiro de 2021, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2020, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Segundo – O Poder Executivo poderá realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma da legislação vigente.
Art. 24° – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir e transpor recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para o outro.
§ 1º. O Remanejamento, transposição e transferências de recursos entre órgãos independentemente da categoria econômica da despesa, não se incluem nos limites estabelecidos no art. anterior, por se tratar de simples alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa.
Art. 25º - O limite autorizado no artigo 23º não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas;
II – Suprir o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – Acolher as despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV – Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas da Educação, Saúde e Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31.12.2020, e o excesso de arrecadação de recursos, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 26º – A Lei Orçamentária para o exercício de 2021 conterá previsão de contrapartida de transferências voluntárias, em conformidade com o percentual proposto em projetos de captação de recursos encaminhados a órgãos e entidades da União, Estados e entidades não governamentais.
Art. 27º – Firmado o instrumento de transferência voluntária, fica autorizada a suplementação da dotação, tendo como limite o valor do repasse financeiro pactuado, não se incluindo nos limites estabelecidos no caput do art. 21 desta Lei.
Art. 28° – Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 165, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:
I – Recursos do Tesouro
II – Recursos de Outras Fontes.
Art. 29° – É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:
I – sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;
II – sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual e municipal, na forma da lei;
III – participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e outras festividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros.
§ 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§ 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 30° – A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 31° – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2021, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 32° - O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Administração até 30 de julho de 2020, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021.
Parágrafo Primeiro - A Secretaria Municipal de Administração encaminhará à Câmara Municipal, até 20 de setembro de 2020, informações sobre a arrecadação da receita, efetivada até o mês de junho de 2020, bem como a projeção de arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.
Parágrafo Segundo - O Poder Executivo não poderá efetivar repasse ao Legislativo, superior a 7% da Receita arrecadada imediatamente no exercício anterior, § 2º, inciso I do Art. 29-A da Emenda Constitucional.
Art. 33º – A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Entidades e Fundos Especiais, da administração direta e indireta, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 34° – O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, observado o disposto no Art. 212 da Constituição Federal.
Art. 35º – O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição da República, conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198, da Constituição Federal, e a EC 29 da Constituição Federal.
SEÇÃO I
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 36° - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, assistência e previdência social e contará com recursos provenientes:
I – de repasses do Fundo Nacional de Saúde;
II – das receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
III – da receita de serviços de saúde;
IV – de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;
V – do orçamento fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 37° – A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 38° – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2021, dotação especifica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2020, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2021, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
Art. 39° – O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 40° – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 41° – No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 42° – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação, assistência social e serviços urbanos.
Art. 43° – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, de saneamento e serviços urbanos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 44° – A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 45° – A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – autorização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto:
III – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única.
IV – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
V – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
VI – revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
VII – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
IX – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia;
X – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
§ 1º – Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária.
CAPITULO VIII
DATRANSPARÊNCIA
Art. 46° – Os Poderes Executivo, Legislativo, judiciários, bem como as autarquias, fundações e estatais devem manter os dados fiscais, orçamentários, bem com toda a execução da despesa pública no portal da transparência, bem como a livre informação aos cidadãos, de forma clara e objetiva, em obediência a Lei nº 12.527/2011, Lei Complementar nº 131/2009 e LRF/2000.
CAPÍTULO IX
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 47° – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
§ 1º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48° – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 49° – O Poder Executivo poderá realizar estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o curso das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 50° – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para serviços do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 51° – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 52° – O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único – A celebração de convênios com outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 53° – Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal.
Art. 54° – Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
Art. 55° – O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais.
Art. 56° – O Projeto de Lei Orçamentária de 2021 será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 57° – Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2021.
Art. 58° – Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31 de Dezembro do ano em curso, o orçamento referente às dotações relativas às ou aos projetos pertinentes às metas previstas nesta Lei poderá ser executado, como proposto, à razão de 1/12 (um doze avos) a cada mês, do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
Art. 59° - O Projeto de Lei Orçamentária de 2021 não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2021 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2°. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2021, serão ajustadas as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2021.
§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP.
Art. 60° - Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2021.
Art. 61° - Os Poderes Municipais deverão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real patrimônio líquido do Município.
Art. 62° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 05 de agosto de 2020.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2020, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de agosto de 2020, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00494 de 25 de agosto de 2020, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 25 de agosto de 2020.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXOS
TABELA PADRÃO DOS CÓDIGOS DE FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
CODIFICAÇÃO A SER UTILIZADA PELO ESTADO (PODERES E ÓRGÃOS) E MUNICÍPIOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020
HISTÓRICO DE VERSÕES
Data Detalhamento Versão
|
08/08/2018 |
Nova codificação Fonte/Destinação de Recursos - 2019. |
1.0 |
|
|
14/08/2018 |
Realocação dos códigos 212, 213, 214 e 215 para alinhar com a padronização do |
Anexo II da Portaria |
1.1 |
|
STN nº 549, de 7 de Agosto de 2018. |
|||
|
22/07/2019 |
Inclusão dos códigos: "961 0000" e "962 0000". Exclusão dos códigos: "410 0111", "410 0131", "410 0211", "410 0212", "410 0214", "410 0231", "410 0390", "410 0511", "410 0611", "420 0111", "420 0131", "420 0211", "420 0212", "420 0214", "420 0231", "420 0390", "420 0511", "420 0611" |
1.2 |
|
O código da Fonte/Destinação de Recursos será composto de 8 dígitos, sendo que o 1º dígito identifica se os recursos pertencem ao exercício atual ou ao exercício anterior, os 3 dígitos do meio tratam da classificação por fonte ou destinação de recursos e os 4 últimos dígitos referem-se ao detalhamento da fonte ou destinação de recursos.
1º dígito: CÓDIGO GRUPO EXERCÍCIO
2º ao 4° dígitos: CÓDIGO CLASSIFICAÇÃO
5º ao 8º dígitos: CÓDIGO DETALHAMENTO
A padronização da codificação em 8 dígitos busca a compatibilização das informações remetidas pelo Jurisdicionado ao TCE/RN e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
A codificação definida do 5° ao 8° dígito não impede que, havendo necessidade de maior detalhamento, o jurisdicionado pratique o seu próprio desdobramento, desde que seja possível uma ligação direta da tabela do jurisdicionado com a do Tribunal.
1 - GRUPO EXERCÍCIO
|
Código Grupo (1° dígito) |
Nome do Grupo |
|
1 |
Recursos do Exercício Corrente |
|
2 |
Recursos de Exercícios Anteriores |
2 - ESPECIFICAÇÃO DA FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
|
Código Classificação (2° ao 4° dígitos) |
Código Detalhamento (5° ao 8° dígitos) |
Nomenclatura |
Especificação |
|
001 |
0000 |
Recursos Ordinários |
Recursos da entidade de livre aplicação. |
|
090 |
0000 |
Outros Recursos Não Vinculados |
Outros recursos não vinculados que não se enquadrem nas especificações acima. |
|
111 |
0000 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação |
Controle das despesas custeadas com recursos de impostos e transferências de impostos consideradas para cumprimento do limite constitucional e será utilizado pelos entes da federação que vinculam os recursos de impostos à educação no momento da arrecadação da receita. Nas situações em que os entes não efetuam a vinculação do recurso na origem, a aplicação das receitas de impostos e transferências na educação será identificada a partir da Fonte 001 - Recursos Ordinários, por exemplo. |
|
112 |
0000 |
Transferências do FUNDEB 60% |
Controle das despesas custeadas com recursos do FUNDEB. Esse código é de utilização alternativa à fonte 116. |
|
113 |
0000 |
Transferências do FUNDEB 40% |
|
|
114 |
0000 |
Transferências do FUNDEB 60% – Complementação da União |
Controle das despesas custeadas com recursos de Complementação da União ao FUNDEB. Esse código é de utilização alternativa à fonte 117. |
|
115 |
0000 |
Transferências do FUNDEB 40% – Complementação da União |
|
|
116 |
0000 |
Transferências do FUNDEB - Entrada de Recursos |
Controle das despesas custeadas com recursos do FUNDEB. Esse código é de utilização alternativa às fontes 112 e 113. |
|
0060 |
Transferências do FUNDEB - Destinação 60% |
||
|
0040 |
Transferências do FUNDEB - Destinação 40% |
||
|
117 |
0000 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - Entrada de Recursos |
Controle das despesas custeadas com recursos de Complementação da União ao FUNDEB. Esse código é de utilização alternativa às fontes 114 e 115. |
|
0060 |
Transferências do FUNDEB – Complementação da União - Destinação 60% |
||
|
0040 |
Transferências do FUNDEB – Complementação da União - Destinação 40% |
||
|
120 |
0000 |
Transferência do Salário-Educação |
Controle dos recursos originários de transferências recebidas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos aos repasses referentes ao salário-educação. |
|
121 |
0000 |
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) |
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). |
|
122 |
0000 |
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). |
|
123 |
0000 |
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). |
|
124 |
0000 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
Controle dos demais recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE. |
|
125 |
0000 |
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação |
Controle dos recursos originários de transferências em virtude de assinatura de convênios, contratos de repasse ou legislações específicas, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação. |
|
130 |
0000 |
Operações de Crédito Vinculadas à Educação |
Controle dos recursos originários de operações de crédito, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação. |
|
140 |
0000 |
Royalties do Petróleo Vinculados à Educação |
Controle dos recursos vinculados à Educação, originários de transferências recebidas pelo Município, relativos a Royalties e Participação Especial – Art. 2º da Lei nº 12.858/2013. |
|
150 |
0000 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação - Remuneração de Depósitos Bancários |
Controle das despesas custeadas com os rendimentos do recursos de impostos e transferências de impostos consideradas para cumprimento do limite constitucional e será utilizado pelos entes da federação que utilizam a fonte de recursos 111 e que, em razão da forma de verificação do cumprimento do limite mínimo, necessitam identificar esses recursos por meio de uma fonte específica. |
|
151 |
0000 |
Transferências do FUNDEB - Remuneração de Depósitos Bancários |
Controle das despesas custeadas com os rendimentos dos recursos do FUNDEB quando houver necessidade. Esses códigos serão utilizados pelos entes da federação que, em razão da forma de verificação do cumprimento do limite mínimo, necessitam identificar esses recursos por meio de uma fonte específica. |
|
152 |
0000 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - Remuneração de Depósitos Bancários |
|
|
190 |
0000 |
Outros Recursos Vinculados à Educação |
Controle dos demais recursos vinculados à Educação. |
|
211 |
0000 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
Controle das despesas custeadas com recursos de impostos e transferências de impostos consideradas para cumprimento do limite constitucional e será utilizado pelos entes da federação que vinculam os recursos de impostos à saúde no momento da arrecadação da receita. Nas situações em que os entes não efetuam a vinculação do recurso na origem, a aplicação das receitas de impostos e transferências na saúde será identificada a partir da Fonte 001 - Recursos Ordinários, por exemplo. |
|
212 |
0000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos Governos Municipais |
Controle dos recursos originários de transferências dos Fundos de saúde de outros municípios, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS). |
|
213 |
0000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS). |
|
214 |
0000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. |
|
215 |
0000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde. |
|
220 |
0000 |
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde |
Controle dos recursos originários de transferências em virtude de assinatura de convênios, contratos de repasse ou legislações específicas, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde. |
|
230 |
0000 |
Operações de Crédito vinculadas à Saúde |
Controle dos recursos originários de operações de crédito, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde. |
|
240 |
0000 |
Royalties do Petróleo vinculados à Saúde |
Controle dos recursos vinculados à Saúde, originários de transferências recebidas pelo Município, relativos a Royalties e Participação Especial – Art. 2º da Lei nº 12.858/2013. |
|
250 |
0000 |
Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde - Remuneração de Depósitos Bancários |
Controle das despesas custeadas com os rendimentos do recursos de impostos e transferências de impostos consideradas para cumprimento do limite constitucional e será utilizado pelos entes da federação que utilizam a fonte de recursos 211 e que, em razão da forma de verificação do cumprimento do limite mínimo, necessitam identificar esses recursos por meio de uma fonte específica. |
|
290 |
0000 |
Outros Recursos Vinculados à Saúde |
Controle dos recursos não enquadrados em especificações próprias, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde. |
|
311 |
0000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
Controle os recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - Lei Federal nº 8.742, 07/12/1993. |
|
312 |
0000 |
Transferências de Convênios - Assistência Social |
Controle dos recursos originários de transferências em virtude de assinatura de convênios ou legislações específicas, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da assistência social. |
|
390 |
0000 |
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social |
Controle dos recursos não enquadrados em especificações próprias, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da assistência social. |
|
410 |
0000 |
Recursos vinculados ao RPPS - Plano Previdenciário - Entrada de Recursos |
Controle dos recursos vinculados ao plano previdenciário do RPPS. Esse plano existe tanto nos entes que segregaram quanto nos que não segregaram a massa dos segurados. |
|
420 |
0000 |
Recursos vinculados ao RPPS - Plano Financeiro - Entrada de Recursos |
Controle dos recursos vinculados ao plano financeiro do RPPS. Esse plano existe somente nos entes que segregaram a massa dos segurados. |
|
430 |
0000 |
Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de Administração |
Controle dos recursos destinados ao custeio das despesas necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS. |
|
510 |
0000 |
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
Recursos originários de transferências federais em virtude de assinatura de convênios, contratos de repasse ou legislações específicas, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social, cujo controle será realizado através das fontes 125, 220 e 312, respectivamente. |
|
520 |
0000 |
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
Recursos originários de transferências estaduais em virtude de assinatura de convênios, contratos de repasse ou legislações específicas, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social, cujo controle será realizado através das fontes 125, 220 e 312, respectivamente. |
|
530 |
0000 |
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
Controle dos recursos originários da arrecadação da cota-parte royalties. |
|
540 |
0000 |
Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo |
Controle dos recursos originários das transferências de royalties pelos Estados. |
|
610 |
0000 |
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
Controle dos recursos da CIDE. |
|
620 |
0000 |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
Controle dos recursos da COSIP, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal da República. |
|
630 |
0000 |
Recursos Vinculados ao Trânsito |
Controle dos recursos com a cobrança das multas de trânsito nos termos do artigo nº. 320 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. |
|
910 |
0000 |
Recursos próprios dos consórcios |
Controle dos recursos próprios dos Consórcios Públicos. |
|
920 |
0000 |
Recursos de Operações de Crédito |
Controle dos recursos originários de operações de crédito, exceto as operações cuja aplicação estejam destinadas a programas de educação e saúde. |
|
930 |
0000 |
Recursos de Alienação de Bens/Ativos |
Controle dos recursos advindos da alienação de bens nos termos do art. 44 da LRF. |
|
940 |
0000 |
Outras vinculações de transferências |
Controle dos recursos de outras transferências vinculadas. |
|
950 |
0000 |
Outras vinculações de taxas e contribuições |
Controle dos recursos de outras taxas e contribuições vinculadas. |
|
961 |
0000 |
Recursos de depósitos judiciais – Lides das quais o ente faz parte |
Controle dos recursos de depósitos judiciais apropriados pelo ente de lides das quais o ente faz parte. |
|
962 |
0000 |
Recursos de depósitos judiciais – Lides das quais o ente não faz parte |
Controle dos recursos de depósitos judiciais apropriados pelo ente de lides das quais o ente não faz parte. |
|
971 |
0000 |
Recursos extraorçamentários vinculados a precatórios |
Controle dos recursos financeiros junto aos tribunais de justiça vinculados ao pagamento de precatórios. |
|
972 |
0000 |
Recursos extraorçamentários vinculados a depósitos judiciais |
Controle dos recursos financeiros junto aos tribunais de justiça vinculados aos depósitos judiciais. |
|
979 |
0000 |
Outros recursos extraorçamentários |
Controle dos recursos financeiros que não transitam pelo orçamento, como depósitos e cauções. |
|
980 |
0000 |
Recursos não classificados – a classificar |
Classificação temporária enquanto não se identifica a correta vinculação. |
|
990 |
0000 |
Outras destinações vinculadas de recursos |
Controle dos recursos cuja aplicação seja vinculada e não tenha sido enquadrado em outras especificações. |
2.1 - DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERICIO (2021)
|
LRF, art. 4º, § 1 |
R$ milhares |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2021 |
2022 |
2023 |
||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a /PIB) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b /PIB) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c /PIB) x 100 |
|
|
Receita Total |
68.500.000,00 |
29.782.608,70 |
5.152,90 |
70.000.000,00 |
30.434.782,61 |
5.265,74 |
71.800.000,00 |
31.217.391,30 |
5.401,14 |
|
Receitas Não-Financeiras (I) |
68.480.000,00 |
29.773.913,04 |
5.151,39 |
69.980.000,00 |
30.426.086,96 |
5.264,23 |
71.750.000,00 |
31.195.652,17 |
5.397,38 |
|
Despesa Total |
68.500.000,00 |
29.782.608,70 |
5.152,90 |
70.000.000,00 |
30.434.782,61 |
5.265,74 |
71.800.000,00 |
31.217.391,30 |
5.401,14 |
|
Despesas Não-Financeiras (II) |
68.500.000,00 |
29.782.608,70 |
5.152,90 |
70.000.000,00 |
30.434.782,61 |
5.265,74 |
71.800.000,00 |
31.217.391,30 |
5.401,14 |
|
Resultado Primário (I – II) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Nominal |
- |
|
|
- |
- |
- |
- |
|
|
|
Dívida Pública Consolidada |
- |
-
|
- |
|
|
|
|
|
|
|
Dívida Consolidada Líquida |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
2.2 DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCICIO (2021)
|
LRF, art. 4º, §2º, inciso I |
R$ milhares |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
I-Metas Previstas em <2019> (a) |
% PIB |
II-Metas Realizadas em <2019> (b) |
% PIB |
Variação |
|
|
Valor ( c) = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
|||||
|
Receita Total |
58.420.000,00 |
0,18 |
39.706.141,02 |
0,12 |
(18.713.858,98) |
(32,03) |
|
Receita Não-Financeira (I) |
58.420.000,00 |
0,18 |
39.706.141,02 |
0,12 |
(18.713.858,98) |
(32,03) |
|
Despesa Total |
58.420.000,00 |
0,18 |
37.924.478,42 |
0,12 |
(20.495.521,58) |
(35,08) |
|
Despesa Não-Financeira (II) |
58.420.000,00 |
0,18 |
37.924.478,42 |
0,12 |
(20.495.521,58) |
(35,08) |
|
Resultado Primário (I–II) |
- |
|
1.781.662,60 |
132,07 |
1.781.662,60 |
|
|
Resultado Nominal |
|
|
- |
|
|
|
|
Dívida Pública Consolidada |
- |
- |
- |
|
- |
|
|
Dívida Consolidada Líquida |
|
|
- |
|
|
|
2.3 DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCICIO (2021)
|
LRF, art.4º, §2º, inciso II |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
|||||||||
|
2018 |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
2023 |
|
|
Receita Total |
28.940.569,22 |
39.706.141,02 |
72,89 |
67.380.000,00 |
98,36 |
68.500.000,00 |
97,86 |
70.000.000,00 |
97,49 |
71.800.000,00 |
|
Receitas Não-Financeiras (I) |
28.940.569,22 |
39.706.141,02 |
72,89 |
67.380.000,00 |
98,39 |
68.480.000,00 |
97,86 |
69.980.000,00 |
97,53 |
71.750.000,00 |
|
Despesa Total |
29.459.842,39 |
37.924.478,42 |
77,68 |
67.380.000,00 |
98,36 |
68.500.000,00 |
97,86 |
70.000.000,00 |
97,49 |
71.800.000,00 |
|
Despesas Não-Financeiras (II) |
29.459.842,39 |
37.924.478,42 |
77,68 |
67.380.000,00 |
98,36 |
68.500.000,00 |
97,86 |
70.000.000,00 |
97,49 |
71.800.000,00 |
|
Resultado Primário (I – II) |
(519.273,17) |
1.781.662,60 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Resultado Nominal |
- |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Dívida Pública Consolidada |
- |
|
|
|
|
- |
|
- |
|
- |
|
Dívida Consolidada Líquida |
- |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
|||||||||
|
2018 |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
2023 |
|
|
Receita Total |
12.582.856,18 |
17.263.539,57 |
72,89 |
29.295.652,17 |
98,36 |
29.782.608,70 |
97,86 |
30.434.782,61 |
97,49 |
31.217.391,30 |
|
Receitas Não-Financeiras (I) |
12.582.856,18 |
17.263.539,57 |
72,89 |
29.295.652,17 |
98,39 |
29.773.913,04 |
97,86 |
30.426.086,96 |
97,53 |
31.195.652,17 |
|
Despesa Total |
25.617.254,25 |
16.488.903,66 |
155,36 |
29.295.652,17 |
98,36 |
29.782.608,70 |
97,86 |
30.434.782,61 |
97,49 |
31.217.391,30 |
|
Despesas Não-Financeiras (II) |
25.617.254,25 |
16.488.903,66 |
155,36 |
29.295.652,17 |
98,36 |
29.782.608,70 |
97,86 |
30.434.782,61 |
97,49 |
31.217.391,30 |
|
Resultado Primário (I – II) |
(13.034.398,07) |
774.635,91 |
|
- |
- |
(8.695,65) |
|
(8.695,65) |
|
(21.739,13) |
|
Resultado Nominal |
- |
- |
- |
- |
|
- |
|
- |
|
- |
|
Dívida Pública Consolidada |
- |
- |
- |
- |
|
- |
|
- |
|
- |
|
Dívida Consolidada Líquida |
- |
- |
- |
- |
|
- |
|
- |
|
- |
2.4 DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCICIO (2021)
|
LRF, art.4º, §2º, inciso III |
R$ milhares |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2019 |
% |
2018 |
2017 |
2016 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
- |
|
6.327.672,72 |
9.243.959,15 |
8.695.814,13 |
|
|
Reservas |
|
|
|
|
|
|
|
Resultado Acumulado |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
- |
- |
6.327.672,72 |
9.243.959,15 |
8.695.814,13 |
- |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2019 |
% |
2018 |
% |
2016 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
NADA A REGISTRAR |
|
|
|
|
|
|
Reservas |
|
|
|
|
|
|
|
Resultado Acumulado |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
2.5 DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS - EXERCICIO (2021)
|
LRF, art.4º, §2º, inciso III |
R$ milhares |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2019 |
2018 |
2017 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
Nada a Registrar |
|
|
|
ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
Alienação de Bens Móveis |
|||
|
Alienação de Bens Imóveis |
|||
|
TOTAL |
|
|
|
|
DESPESAS LIQUIDADAS |
2019 |
2018 |
2017 |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Investimentos |
NADA A REGISTRAR |
|
|
|
Inversões Financeiras |
|
|
|
|
Amortização da Dívida |
|
|
|
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. |
|
|
|
|
Regime Geral de Previdência Social |
|
|
|
|
Regime Próprio dos Servidores Públicos |
|
|
|
|
TOTAL |
|
|
|
|
SALDO FINANCEIRO |
( c) = (a-b)+(f) |
(f) = (d-e)+(g) |
(g) |
2.6 DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCICIO (2021)
|
LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a |
R$ milhares |
||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS |
2017 |
2018 |
2019 |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
|
|
Receita de Contribuições |
NADA A REGISTRAR |
|
|
|
Pessoal Civil |
|
|
|
|
Pessoal Militar |
|
|
|
|
Outras Contribuições Previdenciárias |
|
|
|
|
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS |
|
|
|
|
Receita Patrimonial |
|
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
|
|
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Alienação de Bens |
|
|
|
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
|
|
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS |
|
|
|
|
Contribuição Patronal do Exercício |
|
|
|
|
Pessoal Civil |
|
|
|
|
Pessoal Militar |
|
|
|
|
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores |
|
|
|
|
Pessoal Civil |
|
|
|
|
Pessoal Militar |
|
|
|
|
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT |
|
|
|
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I) |
|
|
|
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS |
2017 |
2018 |
2019 |
|
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
|
|
Despesas Correntes |
NADA A REGISTRAR |
|
|
|
Despesas de Capital |
|
|
|
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
|
Pessoal Civil |
|
|
|
|
Pessoal Militar |
|
|
|
|
Outras Despesas Correntes |
|
|
|
|
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS |
|
|
|
|
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS |
|
|
|
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) |
|
|
|
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I – II) |
|
|
|
|
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS |
|
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
<EXERCICIO 2021>
|
LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a |
R$ milhares |
||||
|
EXERCÍCIO |
REPASSE CONTRIB. PATRONAL (a) |
RECEITAS PREVID. Valor (b) |
DESPESAS PREVID. Valor ( c ) |
RESULTADO PREVID. Valor (d)=(a+b-c) |
REPASSE RECEBIDO P/COBERTURA DE DÉFICIT RPPS (e) |
|
|
NADA A REGISTRAR |
|
|
|
|
2.7 DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCICIO (2021)
|
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V |
|
R$ milhares |
|||
|
SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
|||
|
Tributo/Contribuição |
2017 |
2018 |
2019 |
||
|
NADA A REGISTRAR |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
|
|
|
- |
|
2.8 DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCICIO (2021)
|
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V |
R$ milhares |
|
EVENTO |
Valor Previsto <2021> |
|
Aumento Permanente da Receita |
68.500.000,00 |
|
(-) Transferências constitucionais |
- |
|
(-) Transferências ao FUNDEF |
13.700.000,00 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
54.800.000,00 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
600.000,00 |
|
Margem Bruta (III) = (I+II) |
55.400.000,00 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
1.499.420,00 |
|
Impacto de Novas DOCC |
1.499.420,00 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) |
53.900.580,00 |
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCICIO 2021
|
LRF, art 4º, § 3º |
R$ milhares |
||
|
RISCOS FISCAIS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
INSS |
1.500.000,00 |
Parcelamento da Divida |
500.000,00 |
|
PRECATORIO |
200.000,00 |
Parcelamento da Divida |
80.000,00 |
|
TOTAL |
1.700.000,00 |
TOTAL |
580.000,00 |
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:AB0473ED