ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°437/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar peixes às famílias carentes durante o período da Semana Santa e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN,no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar peixes para as famílias de baixa renda durante o período da “Semana Santa”.
Art. 2º. Competirá à Secretaria de Assistência Social e Trabalho a seleção dos beneficiários, o controle, fiscalização e distribuição dos peixes que obedecerá aos critérios definidos nesta Lei e, ou, em Decreto.
Art. 3º. Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o enquadramento das famílias aos benefícios desta lei:
I – Aquelas previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social e Trabalho;
II – Ser residente no município de Lagoa Salgada;
III – Ter renda familiar per capita de até ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente.
4º. Para garantir o fiel cumprimento da pressente Lei, no exercício de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, sendo o detalhamento obrigatoriamente feito através de decreto do município.
§1º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito adicional especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes:
– Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especificadas o seu detalhamento no Decreto de abertura de Crédito.
§2º. A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 14 de Abril de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:AB14EB69