ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA SEG Nº 151/2026-GP*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

EMENTA: Designa servidor para atuar como Fiscal de Contrato(s) decorrente(s) da Dispensa de Licitação nº 028/2026 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 §§ 1º, 2º e 3º da Lei Federal 14.133/21;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 27, inciso X da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de maior agilidade e eficiência na fiscalização dos contratos firmados com a administração municipal,

 

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) EMANUEL VICTOR FERREIRA BENEVIDES, diretor para elaboração de projetos, lotado(a) na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para exercer a função de Fiscal de Contratos da Dispensa de Licitação nº 028/2026 – Processo Administrativo 601027/2026, referente ao processo de contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço de locação de trio elétrico de grande porte, destinado ao atendimento das necessidades operacionais do bloco junino “quebrar da barra”, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a ser exercido conjuntamente com o seu titular.

Art. 2º - O servidor designado fiscalizará se os materiais foram fornecidos ou serviços prestados adequadamente e atenderam aos objetivos contratados, bem como manterá registro das ocorrências relacionadas com a execução do(s) contrato(s), determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3º - O servidor designado deverá certificar-se da regularidade dos pagamentos efetuados e atestar a conferência dos mesmos mediante assinatura das notas, recibos duplicatas e documentos equivalentes.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Em Caraúbas, 12 de junho de 2025.

 

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2026. Edição 3813
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