ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO A LEI Nº 934, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Retificação da Lei nº 934, de 19 de março de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, no dia 22 de março de 2021, na Edição 2487.
Dispositivo da Lei
Onde se lê: Lei nº 934/2021, de 19 de março de 2021 – Deve se lê: Lei nº 935/202, de 19 de março de 2021.
Lei nº 935/2021, de 19 de Março de 2021.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 65, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jardim de Piranhas/RN, 19 de março de 2021.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristina Lopes de Olivera
Código Identificador:AB1C24F6