ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.101 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CEARÁ MIRIM TURISMO DIGITAL, QUE CRIA OS QRCODE PARA OS PRÉDIOS PÚBLICOS E ROTAS TURÍSTICAS DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar, em nosso município, os QRcodes para os prédios públicos, turísticos e rotas turísticas.
Art. 2º São considerados prédios públicos para fins de criação dos QRcodes, aqueles pertencentes ao Município de Ceará-Mirim, ao Estado e ao Governo Federal, que estejam situados no território do referido município.
Art. 3º São considerados prédios turísticos todos aqueles que pertence a algum ente federativo e a particulares que estejam no hall de fomento do turismo municipal.
A leitura do Qrcode irá redimensionar o usuário para a página do site da prefeitura, onde constarão informações históricas e culturais do referido prédio.
As placas com QRcode devem ficar em local visível para que o usuário possa ter acesso.
Art. 4º São consideradas rotas todas aquelas que estejam no hall de trajetos que liguem destinos localizados no Município de Ceará-Mirim.
A leitura do Qrcode irá redimensionar o usuário para o Googlemaps onde constará no mapa digital o trajeto a ser feito pelo turista.
As placas com QRcode devem ficar em local visível para que o usuário possa ter acesso.
Art. 5º Fica o poder executivo responsável pela criação dos materiais com as informações a serem colocadas no site para visualização do público em geral.
Art. 6º Fica o poder executivo responsável pela fixação das placas com informações e QRcode que serão acessados pelo usuário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de janeiro de 2022
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:AB2BEF42