ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 402/2017, DE 07 DE MARÇO DE 2017.
FIXA OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DAS CAIXAS D`ÁGUA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os edifícios residenciais/comerciais e repartições públicas situados dentro do município, obrigados a realizarem a limpeza e desinfecção, das cisternas e caixas de águas, de 06 (seis) em 06 (seis) meses.
Parágrafo único. Quando já instalado na rede de alimentação de água equipamento apropriado para sua filtragem e tratamento, o prazo para limpeza e desinfecção dos reservatórios será anual ou a critério da autoridade de saúde.
I - Os reservatórios deverão observar as seguintes condições:
a) o material empregado não poderá poluir e/ou contaminar a água que está armazenada;
b) apresentar adequada vedação, impedindo a entrada de insetos e animais, possibilitando o esgotamento total;
c) a cobertura será adequada, com abertura de visita, de modo a permitir inspeção e será dotada de rebordo e tampa;
d) as paredes internas terão superfícies lisas, impermeáveis e resistentes.
Art. 2º. A fiscalização da execução da obrigatoriedade prevista no artigo 1º desta Lei será executada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Fica o Município autorizado a firmar convênio com autoridades estaduais e federais visando a perfeita execução desta Lei.
Art. 3º. Os serviços previstos nesta Lei deverão ser executados pelos próprios proprietários dos edifícios.
Art. 4º. O não cumprimento da presente Lei implicará em multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município de Paraná/RN - UFMPs.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 07 de Março de 2017.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:AB2D73EA