ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 0180 DE 27 DE MARÇO DE 2025/2025.

Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2025, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Coronel João Pessoa/RN, autorizado a reajustar para o exercício de 2025, em 7,0% (sete por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, a contar do mês de março de 2025.

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/Fundeb 70%.

Par. Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2025.

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

P - I

R$ 3.461,86

R$ 3.634,95

R$ 3.816,70

R$ 4.007,54

R$ 4.207,91

R$ 4.418,31

R$ 4.639,22

R$ 4.871,18

R$ 5.114,74

R$ 5.370,48

P - II

R$ 4.327,32

R$ 4.543,69

R$ 4.770,87

R$ 5.009,41

R$ 5.259,88

R$ 5.522,88

R$ 5.799,02

R$ 6.088,97

R$ 6.393,42

R$ 6.713,09

P - III

R$ 4.976,44

R$ 5.225,26

R$ 5.486,53

R$ 5.760,85

R$ 6.048,89

R$ 6.351,34

R$ 6.668,91

R$ 7.002,35

R$ 7.352,47

R$ 7.720,09

 

Coronel João Pessoa/RN, 27 de março de 2025.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:AB3F4940