ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 311, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
Estabelece a filiação dA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ À UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UVERN, com contribuição MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Bodó - Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ sob o nº 02.301.773/0001-33, filiada à União dos Vereadores do Rio Grande do Norte – UVERN.
Art. 2º - A contribuição mensal será no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), observando as disposições estatutárias da UVERN.
Parágrafo único. Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados pela Diretoria da associação, conforme Estatuto, e comunicados e aprovados em ato da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3º - Fica declarada de utilidade pública da União dos Vereadores do Rio Grande do Norte - UVERN, orientada para fins de interesse geral, pelos fins não lucrativos prestados a esta comunhão municipal
Art. 4º - Fica esta casa legislativa autorizada a publicar seus anúncios oficiais, bem como toda informação que for de seu interesse, no Diário Eletrônico da UVERN.
Art. 5º - As despesas autorizadas no art. 2º desta lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentaria disponível no orçamento e vigor.
Parágrafo único. As contribuições serão creditadas mensalmente em conta corrente da entidade, através de transferência eletrônica a ser indicada pela UVERN.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 29 de setembro de 2022.
MARCELO MARIO PORTO FILHO
Prefeito
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:AB3F8DFE