ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 311, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.

Estabelece a filiação dA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ À UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UVERN, com contribuição MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Bodó - Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ sob o nº 02.301.773/0001-33, filiada à União dos Vereadores do Rio Grande do Norte – UVERN.

Art. 2º - A contribuição mensal será no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), observando as disposições estatutárias da UVERN.

Parágrafo único. Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados pela Diretoria da associação, conforme Estatuto, e comunicados e aprovados em ato da Mesa Diretora da Câmara.

Art. 3º - Fica declarada de utilidade pública da União dos Vereadores do Rio Grande do Norte - UVERN, orientada para fins de interesse geral, pelos fins não lucrativos prestados a esta comunhão municipal

Art. 4º - Fica esta casa legislativa autorizada a publicar seus anúncios oficiais, bem como toda informação que for de seu interesse, no Diário Eletrônico da UVERN.

Art. 5º - As despesas autorizadas no art. 2º desta lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentaria disponível no orçamento e vigor.

Parágrafo único. As contribuições serão creditadas mensalmente em conta corrente da entidade, através de transferência eletrônica a ser indicada pela UVERN.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bodó/RN, 29 de setembro de 2022.

 

MARCELO MARIO PORTO FILHO

Prefeito

 


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
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