ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 509/2020

Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 520/2019 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, no valor de R$ 238.976,61 (duzentos e trinta e oito mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos).

 

O Prefeito Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 520/2019 de 20 de dezembro de 2019, Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 238.976,61 (duzentos e trinta e oito mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

 

02.003

Sec. Mun. de Finanças e Tributação

04.123.008-2004

Contribuição p/a Previdência Social

Ficha

31.90.13.00

Obrigações patronais

R$ 110.976,61

280

Fonte de Recursos

125 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019

02.008

Sec. Mun. de Saúde e Saneamento

17.512.076-1020

Pavimentação Dren. E Demais O. Urbanização

Ficha

44.90.51.00

Obras e instalações

R$ 128.000,00

281

Fonte de Recursos

125 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019

 

Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito Especial em conformidade com o artigo 1º, provêm do Excesso de Arrecadação conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso III, detalhada no cálculo de tendência de excesso de arrecadação – fonte: 125 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019:

 

RECEITA

Outras transferências da união principal

Código de classificação da receita

17.18.99.11

Total orçado

R$ 1.550.000,00

Arrecadado no período

R$ 238.976,61

Total a ser considerado no excesso

R$ 238.976,61

Fonte: 125 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019

R$ 238.976,61

 

Fonte

 

Código

125

Descrição

Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019

Código TCE/RN

194000000

 

Outras vinculações de transferências

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Almino Afonso/RN, 16 de março de 2020.

 

WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:AB42212C