ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA № 582/2025 - REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – Fica regulamentado o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Jandaíra/RN, em R$ 3.036,00 (Três mil e trinta e seis reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º – O novo valor inicial para as carreiras de Agentes Comunitários de Saúde só deve ser repassado após o Ministério da Saúde publicar Portaria com orientações e houver o repasse dos recursos ao Município de Jandaíra/RN.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Jandaíra/RN, 18 de fevereiro de 2025.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito de Jandaíra/RN
Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:AB4E4B41