ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA № 582/2025 - REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA № 582/2025.

 

REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º – Fica regulamentado o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Jandaíra/RN, em R$ 3.036,00 (Três mil e trinta e seis reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.

 

Art. 2º – O novo valor inicial para as carreiras de Agentes Comunitários de Saúde só deve ser repassado após o Ministério da Saúde publicar Portaria com orientações e houver o repasse dos recursos ao Município de Jandaíra/RN.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Jandaíra/RN, 18 de fevereiro de 2025.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito de Jandaíra/RN


Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
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