ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º2.227/2023

Sanciono

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 20 de outubro de 2023

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

"Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Goianinha/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 260.389,01 (duzentos e sessenta mil, trezentos e oitenta e nove reais e um centavo), que será acrescido à LOA, e dá outras providências"

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

 

Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Goianinha/RN, Crédito Especial no valor de R$260.389,01(duzentos e sessenta mil trezentos e oitenta e nove reais e um centavo).

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provem de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

Tabela I – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do crédito extraordinário

 

Tabela I

 

Unidade

13.001 Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 Cultura

Sub-função

392 - Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.

Elemento

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.36 Outros serv. de terceiros pessoa física

Valor

R$ 137.954,10

Fonte de Receitas

Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

 

Tabela II

 

Unidade

13.001 Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 Cultura

Sub-função

392 - Difusão Cultural

Projeto/atividade

Apoio a sala de Cinema.

Elemento

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Valor

R$ 31.533,11

Fonte de Receitas

Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

 

Tabela III

 

Unidade

13.001 Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 Cultura

Sub-função

392 - Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital para realizar oficinas de audiovisual.

Elemento

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Valor

R$ 15.831,65

Fonte de Receitas

Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

 

Tabela VI

 

Unidade

13.001 Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 Cultura

Sub-função

392 - Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital destinado a fomentar a manutenção de agentes, de iniciativas, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativa e de economia solidária, e de manifestações culturais.

Elemento

33 90.31.00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

Valor

R$ 75.070,15

Fonte de Receitas

Fonte: 1.716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

 

Total Geral

R$ 260.389,01

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goianinha/RN, 19 de Outubro de 2023.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:AB5DF86A