ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.131, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos e dia de feriado, e proibição de cobrança de taxa de religação, no município de Jardim do Seridó, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica proibido a interrupção do serviço de fornecimento de água e energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas e dias de feriado, no Município de Jardim do Seridó-RN, em caso de inadimplência do usuário.
Art. 2º As empresas distribuidoras de energia elétrica e de abastecimentos de água e saneamento básico estão proibidas de cobrarem da taxa de religação do serviço às unidades consumidoras, nos termos da legislação específica, quando a interrupção do serviço ocorrer nos dias mencionados no artigo anterior, exceto se a interrupção do serviço houver sido solicitada pelo usuário.
Art. 3º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará a imposição das Sanções Administrativas previstas no Capítulo VII, Artigos de 55 a 60, da Lei Federal nº 8.078, Código Defesa do Consumidor.
Art. 4º Compete a Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, através de seus órgãos e/ou secretarias, a fiscalização e aplicação desta Lei e os casos comprovados deverão ser encaminhados ao PROCON Estadual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação em diário oficial.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 05 de abril de 2019, 131º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:AB624A42