ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.359, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 017/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre o vencimento de cargos e funções específicas e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.359.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.359 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 12 de abril de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N.º 1.359, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre o vencimento de cargos e funções específicas e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA.
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 1º. Ficam reajustados, em R$ 90,00 (noventa reais), os vencimentos básicos dos cargos e funções listados na tabela do ANEXO I da presente lei.
Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo terá efeito retroativo a 1º de março de 2023.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, onerando as despesas de gastos com pessoal.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 12 de abril de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
CARGO |
VENCIMENTO BÁSICO |
|
Auxiliar de Consultório Dentário |
R$ 1.602,00 |
|
Assistente Social |
R$ 1.602,00 |
|
Bioquímico |
R$ 1.602,00 |
|
Enfermeiro |
R$ 2.302,00 |
|
Fiscal de Obras |
R$ 1.602,00 |
|
Fiscal de Tributos |
R$ 1.602,00 |
|
Fiscal do Meio Ambiente |
R$ 1.602,00 |
|
Fisioterapeuta |
R$ 1.602,00 |
|
Fonoaudiólogo |
R$ 1.602,00 |
|
Nutricionista |
R$ 1.602,00 |
|
Odontólogo |
R$ 2.302,00 |
|
Psicólogo |
R$ 1.602,00 |
|
Técnico de Enfermagem |
R$ 1.602,00 |
|
Terapeuta Ocupacional |
R$ 1.602,00 |
|
Veterinário |
R$ 1.602,00 |
|
Conselheiro Tutelar |
R$ 1.490,00 |
|
Educador Físico |
R$ 1.602,00 |
|
Farmacêutico |
R$ 1.602,00 |
|
Supervisor dos Serviços da Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz |
R$ 1.602,00 |
|
Advogado (CREAS) |
R$ 2.090,00 |
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:AB74C444