ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 944, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Câncer de Mama no Município de Tibau do Sul e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Constituição Federal do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Tibau do Sul, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Câncer de Mama, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, integrando o calendário oficial de eventos do Município.

 

Art. 2º. Durante a Semana Municipal, poderão ser realizadas ações educativas, rodas de conversas, palestras, caminhadas, debates e exposições, com o objetivo de:

I – informar a população sobre prevenção, sintomas e tratamento do câncer de mama;

II – incentivar o autocuidado e o diagnóstico precoce;

III – promover o fortalecimento da rede de apoio às mulheres.

 

Art. 3º.  As atividades poderão ser promovidas em parceria com:

I – Unidades de Saúde do município;

II – Associações, ONGs e grupos de apoio;

III – Instituições de ensino e demais órgãos públicos ou privados interessados.

 

Art. 4º.  As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas com apoio voluntário ou mediante cooperação institucional, observada a disponibilidade de recursos, sem impor sua execução obrigatória ao Poder Executivo.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 12 de novembro de 2026.

 

Valdenício José da Costa

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:AB771581