ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 101101/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 101101/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso de suas  atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e  considerando à Contratação de apresentação artística musical (show gospel) do cantor Elisac Regis, com duração mínima de 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2026, em alusão às comemorações do Dia Municipal do Evangélico de Riacho da Cruz/RN, em horário e local a serem definidos conforme estabelecido no instrumento contratual.

 

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 12.000,00 (DOZE MIL), correspondentes à contratação acima solicitada, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Inexigível, Art. 74, Inciso II, DA LEI Nº 14.133/21 da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

 

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

   ....

 

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

 

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa 39.225.120 ELISAC REGIS MORAIS DE OLIVEIRA, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

 

RIACHO DA CRUZ/RN, 11/11/2026

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Sydney Fernandes Rodrigues
Código Identificador:AB78F492