ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.024; DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 451-97 QUE DISPÕE SOBRE PRAÇA DE TÁXI

Lei Municipal nº 1.024 de 10 de Abril de 2024.

Acrescenta-se ao artigo 2° da Lei Municipal n° 451/1997, que dispõe sobre a Praça de Táxi de Jardim de Piranhas/RN, os Parágrafos 1, 2 e 3, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta-se ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 451/1997, que dispõe sobre a Praça de Táxi de Jardim de Piranhas/RN, os seguintes parágrafos:

“Parágrafo 1° - Fica determinado o entorno da Praça Plínio Saldanha de uso exclusivo para os taxistas cadastrados na Associação de Taxista do Município de Jardim de Piranhas/RN – CNPJ nº 35.631.824/0001-44’’.

“Parágrafo 2° - É proibido fazer ponto os taxistas que não são credenciados na referida Associação de Taxistas”.

“Parágrafo 3° - Só poderá fazer ponto ou embarca passageiros, os taxistas que não são credenciados, a 50 metros da Praça Plínio Saldanha, nas imediações da Avenida Rio Branco e da Rua Quintino Bocaiuva.”

Art. 2º -. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 10 de Abril de 2024.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
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