ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 744, DE 22 DE ABRIL DE 2005 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN

LEI Nº 744, DE 22 DE ABRIL DE 2005

 

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e revoga as Leis nº 612/1996 e 722/2003 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.

Art. 2º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:

I – políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II – políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitem;

III – serviços especiais nos termos desta Lei;

Parágrafo Único – O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Art. 3º. São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Conselho Tutelar.

Art. 4º. O município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:

orientação e apoio familiar;

apoio sócio-educativo em meio aberto;

colocação familiar;

abrigo;

fidelidade assistida;

prestação de serviços à comunidade;

semi-liberdade;

internação.

§ 2º. Os serviços especiais visam:

À prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

À identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;

À proteção jurídico-social

 

CAPÍTULO II

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado a Secretaria de Ação Social observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 06 (seis) membros, na seguinte conformidade.

I – 03 (três) representantes do poder público, a seguir especificados:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

II – 03 (três) representantes de entidades não-governamentais representativas da sociedade civil.

§ 1º. Os conselheiros representantes das secretarias serão designados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes no âmbito da respectiva secretaria.

§ 2º. No primeiro mandato do Conselho, os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades representativas da sociedade civil, com sedes no Município, reunidas em assembléia convocadas pelo Prefeito, mediante edital publicado na imprensa e amplamente divulgado no Município.

§ 3º. Para a renovação dos mandatos dos conselheiros indicados pelas entidades não-governamentais, observar-se-á o seguinte: a) poderão indicar representantes todas as entidades com reconhecida atuação no Município de Jardim do Seridó – RN, na defesa, atendimento e promoção dos direitos da criança e do adolescente; b) nos 03 (três) meses anteriores ao encerramento do mandato dos conselheiros representantes das entidades não-governamentais, o conselho abrirá prazo para que as entidades indiquem seus representantes, em número de dois, através de edital afixado em locais movimentados do Município, podendo também ser publicado em jornal de circulação local; c) inscrevendo-se representantes em número superior ao de vagas, o Conselho por meio de resolução, nomeará comissão composto por 03 (três) de seus membros e estabelecerá normas sobre processo para escolha dos conselheiros representantes das entidades não-governamentais, sendo que votarão e poderão ser votados todos os representantes das entidades perante o Conselho e as vagas de conselheiro serão preenchidas de acordo com a ordem de votação, podendo ser convidado o represente do Ministério Público para acompanhar a votação.

§ 4º. A designação de membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.

§ 5º. Os conselheiros representantes da sociedade civil exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se apenas uma única recondução.

§ 6º. A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

§ 7º. A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-ão pelo Prefeito Municipal, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta lei.

Art. 7º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – formular a política dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;

II – opinar na formulação das políticas sociais de interesse da criança e do adolescente;

III – deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e II do artigo 2º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização do consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

IV – elaborar seu regimento interno;

V – solicitar as indicações para preenchimento de cargo de conselheiro nos casos de vacância e término do mandato;

VI – co-gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades não-governamentais e governamentais;

VII – propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VIII – opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

IX – opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;

X – proceder à inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais de atendimento;

XI – proceder o registro de entidades não-governamentais de atendimento;

XII – fixar critérios de utilização de recursos oriundos do fundo municipal, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando percentual para o incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.

Art. 8º. O Conselho Municipal manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.

 

CAPÍTULO III

 

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 9º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que será co-gerido e administrado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e pela Secretaria de Finanças.

§ 1º. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

§ 2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

§ 3º. O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:

I – pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município;

II – pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional Direitos da Criança e do Adolescente;

III – pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IV – pelos valores provenientes da imposição de penalidades administrativas;

V – pelas rendas eventuais;

Art. 10. O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO IV

 

DO CONSELHO TUTELAR

 

Seção I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 11. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 (cinco) membros titulares, para mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução.

Art. 12. Os Conselheiros serão escolhidos pelo voto facultativo dos eleitores do município, na forma estabelecida nesta Lei e por Resolução expedida por uma Comissão Especial, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizada pelo Ministério Público.

Parágrafo Único – A regulamentação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, será feita de resoluções expedidas pela Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público, observando-se o disposto nesta Lei.

 

Seção II

 

DOS DIREITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

 

Art. 13. A candidatura à função de Conselheiro Tutelar será individual e sem vinculação político partidária.

Art. 14. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os seguintes requisitos:

I – idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução;

II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – residir no município há mais de dois anos;

IV – estar no gozo de seus direitos políticos e não exercer cargo ou função em agremiação político-partidária;

V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio;

VI – submeter-se a uma prova de conhecimento, de caráter eliminatório, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada pela Comissão Eleitoral designada pelo CMOCA, com a fiscalização do Ministério Público.

§ 1º - O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da inscrição da candidatura a membro do Conselho Tutelar.

§ 2º. O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública, salvo os casos previstos em lei e com horário compatível.

Art. 15. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos nesta lei.

Art. 16. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome, e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.

Art. 17. Encerradas as inscrições será aberto prazo de 3 (três) dias para impugnações que ocorrerão da data da publicação de edital no Diário Oficial do Município, em outro jornal local ou por outro meio de comunicação. Ocorrendo aquela, o candidato será intimado pela mesma forma, para em 3 (três) dias apresentar a defesa.

§ 1º. Decorridos esses prazos, será oficializado ao Ministério Público para os fins do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º. Havendo impugnação do Ministério Público, o candidato terá igual prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.

§ 3º. Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, no prazo de 3 (três) dias, publicando sua decisão nos locais de costume, em outro jornal local ou outro meio de comunicação.

Art. 18. Julgadas em definitivo todas as impugnações, a Comissão Eleitoral publicará edital no Diário Oficial do Município, em outro jornal local ou outro meio de comunicação, com a relação dos candidatos habilitados.

Art. 19. Se o servidor público foi escolhido para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor da função de conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:

I – o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;

II – a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais;

§ 1º. A Prefeitura Municipal procurará firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.

 

Secção III

 

DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

Art. 20. O pleito para escolha dos membros do Conselho tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado no Diário Oficial do Município, em outro jornal local ou através de outro meio de comunicação, especificando dia, horário, os locais para recebimento dos votos e de apuração.

Art. 21. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será deflagrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da efetiva implementação do CMOCA ou de acordo com data fixada em documento ou termo de acordo.

Parágrafo Único – O processo de renovação do Conselho Tutelar terá início através da publicação do edital 3 (três) meses antes do término dos mandatos dos eleitos pelo primeira vez e assim sucessivamente.

Art. 22. A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação pertinente e as deliberações da Comissão Eleitoral e garantirá a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.

Art. 23. Se as eleições não ocorrerem por meio da urna eletrônica, será então em cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo aprovado pela Comissão Eleitoral e serão rubricadas pelo presidente da mesa receptora e por um mesário.

§ 1º. O eleitor poderá votar em cinco candidatos.

§ 2º. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.

Art. 24. As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços e organizações da sociedade civil poderão ser convidadas pela Comissão Eleitoral para indicarem representantes para comporem as mesas receptoras ou apuradoras.

Art. 25. Cada candidato poderá credenciar no máximo 3 (três) fiscais para acompanhar o processo de recepção e apuração dos votos.

 

Seção IV

 

DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

Art. 26. Encerrada a votação, se processará imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.

Parágrafo Único – Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria mesa receptora, pelo voto majoritário com recurso à Comissão Eleitoral que decidirá seguidamente, facultada a manifestação do Ministério Público.

Art. 27. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados com número de sufrágios recebidos.

§ 1º. Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais cotados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.

§ 2º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso.

§ 3º. Os membros titulares escolhidos serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata e será oficiado ao Prefeito Municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação no Diário oficial do Município ou por outro meio de comunicação e após, empossados.

§ 4º. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos.

Art. 28. Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão, antes de serem empossados, a estudos sobre a legislação específica das atribuições da função e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA.

 

Seção V

 

DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 29. As atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Legislação Municipal em vigor.

Art. 30. O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus conselheiros, caso a caso:

I – Das 8:00h às 18:00h, da Segunda a Sexta-feira;

II – Fora do expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão;

III – Para este regime de plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará em Regimento Interno para atender emergência a partir do local onde se encontra;

IV – O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo quer cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 31. A coordenação ou presidência do Conselho Tutelar será definida em reunião do colegiado devendo constar no seu Regime Interno.

Art. 32. Ao procurar o Conselho tutelar, a pessoa será atendida por um membro deste, que acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo.

Parágrafo Único – No registro de cada caso, deverá constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso os Conselheiros Tutelares, ressalvada requisição ministerial ou judicial.

Art. 33. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários do Poder Público.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo obrigado a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da proclamação do resultado do processo de escolha para o Conselho Tutelar, propiciar a este Órgão as condições para o seu efetivo funcionamento, de recursos humanos, equipamentos, materiais e instalações físicas, devendo ainda estabelecer previsão orçamentária para a sua manutenção, independentemente dos recursos do Fundo.

 

Seção VI

 

DA INSTITUIÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO

 

Art. 34. Fica instituída a função pública de Conselheiro Tutelar, com mandato de 3 (três) anos, vinculada ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Assistência Social.

Art. 35. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.

Art. 36. O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício da função perceberá a título de remuneração o valor equivalente ao cargo de agente administrativo do Executivo Público Municipal.

Parágrafo Único – Na vigência de seu mandato o Conselheiro Tutelar, terá os mesmos direitos, deveres e vantagens inerentes ao funcionalismo público municipal.

Art. 37. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrigível pela prática de crime ou contravenção penal.

Parágrafo Único – Verificada a hipótese prevista neste artigo, a Secretaria ao qual o conselheiro está vinculado declarará a vaga a função, cabendo ao Chefe do Executivo municipal dar posse imediata ao suplente, para completar o prazo do mandato do substituto.

Art. 38. O Conselheiro Tutelar responderá civilmente em casos de improbidade administrativa ou por exercício irregular da função, bem como, administrativamente, mediante procedimento instaurado nos termos previstos na legislação afeita ao servidor municipal, podendo, em conseqüência, perder o seu mandato.

Art. 39. São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo Único: Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou distrito local.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 40. Enquanto não for instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a ele conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis nº 612/1996 e 722/2003 e demais disposições em contrário.

 

Palácio Pedro Izidro, em Jardim do Seridó - RN, 22 de abril de 2005, 117ª da República.

 

EDIMAR MEDEIROS DANTAS

Prefeito Municipal.


Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:AB856215