ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 505/2014

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de São Vicente, no Valor de R$ 410.000,00, destinado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente – IPSV, para o exercício de 2014, adiante especificadas, cujos valores tomam por base a avaliação atuarial inicial do RPPS, executada neste exercício:

 

Órgão: 03 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV

U.O.: 12 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV

Função: 09 - Previdência Social

Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário

Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção do IPSV

3.1.9.0.11.01 - Vencimentos e Salários

30.000,00

3.1.9.0.11.43 - 13º Salário

2.500,00

3.1.9.0.13.00 - Obrigações Patronais

18.000,00

Sub Total

50.500,00

Órgão: 03 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV

U.O.: 12 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV

Função: 09 - Previdência Social

Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário

Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção do IPSV

3.3.9.0.01.00 - Aposentadorias e Reformas

110.000,00

3.3.9.0.03.00 – Pensões

10.000,00

3.3.9.0.05.00 - Outros Benefícios Previdenciários

5.000,00

3.3.9.0.09.00 - Salário Família

10.000,00

3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo

1.000,00

3.3.9.0.14.00 - Diárias Civil

1.000,00

3.3.9.0.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção

1.000,00

3.3.9.0.35.00 - Serviços de Consultoria

30.000,00

3.3.9.0.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

500,00

3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.000,00

3.3.9.0.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

1.000,00

Sub Total

170.500,00

Órgão: 03 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV

U.O.: 12 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV

Função: 09 - Previdência Social

Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário

Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção do IPSV

4.4.9.0.52.00 - Equipamento e Material Permanente

2.000,00

4.5.9.0.63.00 - Aquisições de Títulos de Créditos

162.000,00

Sub Total

162.000,00

Órgão: 03 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV

U.O.: 12 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV

Função: 09 - Previdência Social

Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário

Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal

Projeto/Atividade: 9999 – Reserva de Contingência

9.9.9.9.99.99 - Reserva de Contingência

25.000,00

 

 

Total

410.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior serão cobertos com os recursos;

 

§1º. Provenientes da anulação parcial da dotação a seguir descrita, constante do orçamento da Prefeitura Municipal de São Vicente:

 

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de São Vicente

Unidade orçamentária: 03 - Secretaria de Administração

Função: 04 - Administração

Sub-função: 123 – Administração Financeira

Programa: 13

Atividade: 2009

Elemento de Despesa:

3.3.1.90.13 – Contribuições Previdenciárias

175.000,00

 

§2º. Provenientes das contribuições previdenciárias dos servidores efetivos segurados do RPPS, além dos ganhos de capital oriundo das aplicações financeiras do RPPS:

 

Órgão: 03 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV

U.O.: 12- Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV

Função: 09 - Previdência Social

Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário

Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal

1210.00.00.00 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS

1210.29.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DO RPPS

1210.29.01.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - ATIVO CIVIL

35.000,00

1210.29.07.00 - CONTRIBUIÇÕES SERVIDOR ATIVO CIVIL

175.000,00

1300.00.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL

1320.00.00.00 - RECEITAS DE VALORES PATRIMONIAIS

1328.00.00.00 – REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS

1328.10.00.00 – RENDA FIXA

25.000,00

Sub Total

235.000,00

Total

410.000,00

 

Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo a fazer a alteração no PPA, na LDO e na LOA vigentes para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º, através de decreto.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrario.

 

São Vicente - RN, 28 de fevereiro de 2014

 

JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeilton Dantas de Macêdo
Código Identificador:AB869AA3