ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 505/2014
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Vicente Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de São Vicente, no Valor de R$ 410.000,00, destinado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente – IPSV, para o exercício de 2014, adiante especificadas, cujos valores tomam por base a avaliação atuarial inicial do RPPS, executada neste exercício:
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Órgão: 03 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV |
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U.O.: 12 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV |
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Função: 09 - Previdência Social |
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Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário |
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Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal |
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Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção do IPSV |
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3.1.9.0.11.01 - Vencimentos e Salários |
30.000,00 |
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3.1.9.0.11.43 - 13º Salário |
2.500,00 |
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3.1.9.0.13.00 - Obrigações Patronais |
18.000,00 |
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Sub Total |
50.500,00 |
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Órgão: 03 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV |
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U.O.: 12 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV |
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Função: 09 - Previdência Social |
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Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário |
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Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal |
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Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção do IPSV |
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3.3.9.0.01.00 - Aposentadorias e Reformas |
110.000,00 |
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3.3.9.0.03.00 – Pensões |
10.000,00 |
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3.3.9.0.05.00 - Outros Benefícios Previdenciários |
5.000,00 |
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3.3.9.0.09.00 - Salário Família |
10.000,00 |
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3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo |
1.000,00 |
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3.3.9.0.14.00 - Diárias Civil |
1.000,00 |
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3.3.9.0.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
1.000,00 |
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3.3.9.0.35.00 - Serviços de Consultoria |
30.000,00 |
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3.3.9.0.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
500,00 |
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3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
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3.3.9.0.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
1.000,00 |
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Sub Total |
170.500,00 |
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Órgão: 03 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV |
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U.O.: 12 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV |
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Função: 09 - Previdência Social |
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Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário |
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Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal |
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Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção do IPSV |
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4.4.9.0.52.00 - Equipamento e Material Permanente |
2.000,00 |
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4.5.9.0.63.00 - Aquisições de Títulos de Créditos |
162.000,00 |
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Sub Total |
162.000,00 |
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Órgão: 03 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV |
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U.O.: 12 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV |
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Função: 09 - Previdência Social |
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Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário |
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Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal |
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Projeto/Atividade: 9999 – Reserva de Contingência |
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9.9.9.9.99.99 - Reserva de Contingência |
25.000,00 |
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Total |
410.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior serão cobertos com os recursos;
§1º. Provenientes da anulação parcial da dotação a seguir descrita, constante do orçamento da Prefeitura Municipal de São Vicente:
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Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de São Vicente |
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Unidade orçamentária: 03 - Secretaria de Administração |
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Função: 04 - Administração |
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Sub-função: 123 – Administração Financeira |
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Programa: 13 |
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Atividade: 2009 |
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Elemento de Despesa: |
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3.3.1.90.13 – Contribuições Previdenciárias |
175.000,00 |
§2º. Provenientes das contribuições previdenciárias dos servidores efetivos segurados do RPPS, além dos ganhos de capital oriundo das aplicações financeiras do RPPS:
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Órgão: 03 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV |
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U.O.: 12- Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV |
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Função: 09 - Previdência Social |
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Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário |
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Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal |
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1210.00.00.00 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS |
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1210.29.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DO RPPS |
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1210.29.01.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - ATIVO CIVIL |
35.000,00 |
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1210.29.07.00 - CONTRIBUIÇÕES SERVIDOR ATIVO CIVIL |
175.000,00 |
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1300.00.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL |
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1320.00.00.00 - RECEITAS DE VALORES PATRIMONIAIS |
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1328.00.00.00 – REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS |
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1328.10.00.00 – RENDA FIXA |
25.000,00 |
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Sub Total |
235.000,00 |
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Total |
410.000,00 |
Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo a fazer a alteração no PPA, na LDO e na LOA vigentes para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º, através de decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente - RN, 28 de fevereiro de 2014
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeilton Dantas de Macêdo
Código Identificador:AB869AA3