ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.019; DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS-RN

Lei Municipal nº 1.019 de 05 de Abril de 2024.

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste de subsídios dos conselheiros tutelares deste Município de Jardim de Piranhas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido aos conselheiros tutelares deste Município de Jardim de Piranhas/ RN reajuste de subsídio, conforme tabela contida no anexo I desta Lei.

Art. 2º - O art. 62 da Lei nº. 631/2008, de 23 de novembro de 2008, alterado pela LEI Nº. 796, de 07 de Junho de 2016; passa a vigor com a seguinte redação:

“Art. 62: O subsídio devido a cada Conselheiro Tutelar em Exercício será de R$ 2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais)”.

Art. 3° - As despesas decorrentes do reajuste concedido por forças do Art. 1° desta lei correrão por contas das dotações próprias consideradas no Orçamento vigente.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogando as disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 05 de Abril de 2024.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
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