ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 548/2025 - GP
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades transitórias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial do direito administrativo, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, conforme os quantitativos fixados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º -Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as situações previstas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, como:
I - Assistência às situações de calamidade pública e emergência em saúde;
II - Garantia da continuidade dos serviços públicos essenciais;
III - Execução de programas ou projetos governamentais de duração limitada;
IV - Atendimento a demandas transitórias de serviços técnicos especializados ou de natureza operacional.
Parágrafo Único – As condições específicas, remuneração e atribuições de cada função serão fixadas no contrato administrativo ou em ato próprio do Chefe do Executivo.
Art. 3º -Os contratos definidos nesta Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, a partir da data de sua celebração.
Art. 4º -É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores ou empregados públicos em exercício na administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Parágrafo Único – A infração do disposto neste artigo implicará nulidade do contrato e responsabilidade administrativa do contratado.
Art. 5º -As contratações observarão a disponibilidade orçamentária específica e serão realizadas mediante autorização prévia do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei Nº 14.133/2021.
Art. 6º -As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º -O contrato extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado;
III - Pela conclusão antecipada das atividades previstas no contrato;
IV - Por decisão do Chefe do Executivo.
Parágrafo Único – Nos casos de rescisão por iniciativa do contratado, este deverá comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º -A jornada de trabalho será definida no instrumento contratual, respeitando o limite de 40 (quarenta) horas semanais ou a carga horária específica prevista em lei.
Art. 9º -O pessoal contratado será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 10º -As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, com possibilidade de suplementação, se necessária.
Art. 11º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento vigente para atender às despesas previstas nesta Lei.
Art. 12º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 22 de Janeiro de 2025.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO
|
CARGO/FUNÇÃO |
QUANT. |
FONTE PAGADORA |
SÁLARIO |
|
EDUCADOR FÍSICO |
01 |
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR |
R$ 2.145,00 |
|
PSICÓLOGO |
02 |
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR |
R$ 1.800,00 |
|
FISIOTERAPEUTA |
02 |
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR |
R$ 2.145,00 |
|
FONOAUDIÓLOGO |
01 |
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR |
R$ 2.145,00 |
|
ENFERMEIRO APS |
02 |
ESF |
R$ 3.000,00 |
|
ENFERMEIRO PLANTONISTA |
04 |
UNIDADE MISTA |
R$ 3.000,00 |
|
FARMACÊUTICO |
01 |
FÁRMACIA BÁSICA |
R$ 2.145,00 |
|
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
03 |
UNIDADE MISTA MAC FUS |
R$ 1.518,00 |
|
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL |
01 |
FUS |
R$ 1.518,00 |
|
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL |
01 |
CUSTEIO |
R$ 1.518,00 |
|
DENTISTA |
02 |
CUSTEIO |
R$ 2.145,90 |
|
ASG |
01 |
FUS |
R$ 1.518,00 |
|
RECEPCIONISTA |
03 |
FUS |
R$ 1.518,00 |
|
MOTORISTA |
04 |
FUS |
R$ 1.518,00 |
|
PSICÓLOGO |
02 |
CRAS |
R$ 2.145,00 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
01 |
CRAS |
R$ 2.145,00 |
|
RECEPCIONISTA |
01 |
CRAS |
R$ 1.518,00 |
|
ADVOGADO |
01 |
CRAS |
R$ 2.200,00 |
|
FACILITADOR DE OFICINA |
04 |
SCFV |
R$ 1.518,00 |
|
DIGITADOR/ENTREVISTADOR |
01 |
BOLSA FAMÍLIA |
R$ 1.518,00 |
|
ASG |
01 |
CRAS |
R$ 1.518,00 |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
02 |
GABINETE |
R$ 1.518,00 |
|
DIGITADOR |
02 |
FUNDEB |
R$ 1.518,00 |
|
SECRETÁRIO ESCOLAR |
02 |
FUNDEB |
R$ 1.518,00 |
|
VIGIA |
06 |
EDUCAÇÃO |
R$ 1.518,00 |
|
PSICOLOGO |
01 |
EDUCAÇÃO |
R$ 1.800,00 |
|
NEUROPEDAGOGO |
01 |
EDUCAÇÃO |
R$ 1.800,00 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
01 |
EDUCAÇÃO |
R$ 1.900,00 |
|
MERENDEIRA |
04 |
EDUCAÇÃO |
R$ 1.518,00 |
|
COPEIRA |
02 |
EDUCAÇÃO |
R$ 1.518,00 |
|
ASG |
06 |
EDUCAÇÃO |
R$ 1.518,00 |
|
PSICOPEDAGOGO |
01 |
EDUCAÇÃO |
R$ 2.200,00 |
|
ADVOGADO |
01 |
EDUCAÇÃO |
R$ 2.200,00 |
|
NUTRICIONISTA |
01 |
EDUCAÇÃO |
R$ 2.145,00 |
|
ASSESSOR TÉCNICO EM EDUCAÇÃO |
01 |
EDUCAÇÃO |
R$ 1.800,00 |
|
PROFESSOR( A) EDUCAÇÃO ESPECIAL |
03 |
EDUCAÇÃO |
R$ 2.200,00 |
|
PROFESSOR (A) LIBRAS |
01 |
EDUCAÇÃO |
R$ 2.200,00 |
|
PROFESSOR (A) BRAILE |
01 |
EDUCAÇÃO |
R$ 2.200,00 |
|
ARQUITETO |
01 |
INFRAESTRUTURA |
R$ 2.200,00 |
|
OPERADOR DE MÁQUINA |
03 |
INFRAESTRUTURA |
R$ 1.518,00 |
|
TRATORISTA |
03 |
INFRAESTRUTURA |
R$ 1.518,00 |
|
ELETRICISTA |
02 |
INFRAESTRUTURA |
R$ 1.518,00 |
|
ENGENHEIRO |
01 |
INFRAESTRUTURA |
R$ 2.900,00 |
|
PINTOR |
02 |
INFRAESTRUTURA |
R$ 1.518,00 |
|
JARDINEIRO |
01 |
INFRAESTRUTURA |
R$ 1.518,00 |
|
PEDREIRO |
02 |
INFRAESTRUTURA |
R$ 1.518,00 |
|
VIGIA |
04 |
INFRAESTRUTURA |
R$ 1.518,00 |
|
MOTORISTA CATEGORIA “D” |
02 |
INFRAESTRUTURA |
R$ 1.518,00 |
|
OPERADOR DE MÁQUINA |
03 |
AGRICULTURA |
R$ 1.518,00 |
|
TRATORISTA |
03 |
AGRICULTURA |
R$ 1.518,00 |
Jardim de Angicos/RN, 22 de Janeiro de 2025.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Yure Morais Dos Santos
Código Identificador:AB8E82FD