ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 548/2025 - GP

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades transitórias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial do direito administrativo, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, conforme os quantitativos fixados no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º -Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as situações previstas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, como:

I - Assistência às situações de calamidade pública e emergência em saúde;

II - Garantia da continuidade dos serviços públicos essenciais;

III - Execução de programas ou projetos governamentais de duração limitada;

IV - Atendimento a demandas transitórias de serviços técnicos especializados ou de natureza operacional.

 

Parágrafo Único – As condições específicas, remuneração e atribuições de cada função serão fixadas no contrato administrativo ou em ato próprio do Chefe do Executivo.

 

Art. 3º -Os contratos definidos nesta Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, a partir da data de sua celebração.

 

Art. 4º -É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores ou empregados públicos em exercício na administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Parágrafo Único – A infração do disposto neste artigo implicará nulidade do contrato e responsabilidade administrativa do contratado.

 

Art. 5º -As contratações observarão a disponibilidade orçamentária específica e serão realizadas mediante autorização prévia do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei Nº 14.133/2021.

 

Art. 6º -As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 7º -O contrato extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por iniciativa do contratado;

III - Pela conclusão antecipada das atividades previstas no contrato;

IV - Por decisão do Chefe do Executivo.

Parágrafo Único – Nos casos de rescisão por iniciativa do contratado, este deverá comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 8º -A jornada de trabalho será definida no instrumento contratual, respeitando o limite de 40 (quarenta) horas semanais ou a carga horária específica prevista em lei.

 

Art. 9º -O pessoal contratado será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

Art. 10º -As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, com possibilidade de suplementação, se necessária.

 

Art. 11º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento vigente para atender às despesas previstas nesta Lei.

 

Art. 12º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos/RN, 22 de Janeiro de 2025.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – QUADRO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANT.

FONTE PAGADORA

SÁLARIO

EDUCADOR FÍSICO

01

EQUIPE MULTIDISCIPLINAR

R$ 2.145,00

PSICÓLOGO

02

EQUIPE MULTIDISCIPLINAR

R$ 1.800,00

FISIOTERAPEUTA

02

EQUIPE MULTIDISCIPLINAR

R$ 2.145,00

FONOAUDIÓLOGO

01

EQUIPE MULTIDISCIPLINAR

R$ 2.145,00

ENFERMEIRO APS

02

ESF

R$ 3.000,00

ENFERMEIRO PLANTONISTA

04

UNIDADE MISTA

R$ 3.000,00

FARMACÊUTICO

01

FÁRMACIA BÁSICA

R$ 2.145,00

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

03

UNIDADE MISTA MAC FUS

R$ 1.518,00

TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL

01

FUS

R$ 1.518,00

TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL

01

CUSTEIO

R$ 1.518,00

DENTISTA

02

CUSTEIO

R$ 2.145,90

ASG

01

FUS

R$ 1.518,00

RECEPCIONISTA

03

FUS

R$ 1.518,00

MOTORISTA

04

FUS

R$ 1.518,00

PSICÓLOGO

02

CRAS

R$ 2.145,00

ASSISTENTE SOCIAL

01

CRAS

R$ 2.145,00

RECEPCIONISTA

01

CRAS

R$ 1.518,00

ADVOGADO

01

CRAS

R$ 2.200,00

FACILITADOR DE OFICINA

04

SCFV

R$ 1.518,00

DIGITADOR/ENTREVISTADOR

01

BOLSA FAMÍLIA

R$ 1.518,00

ASG

01

CRAS

R$ 1.518,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

02

GABINETE

R$ 1.518,00

DIGITADOR

02

FUNDEB

R$ 1.518,00

SECRETÁRIO ESCOLAR

02

FUNDEB

R$ 1.518,00

VIGIA

06

EDUCAÇÃO

R$ 1.518,00

PSICOLOGO

01

EDUCAÇÃO

R$ 1.800,00

NEUROPEDAGOGO

01

EDUCAÇÃO

R$ 1.800,00

ASSISTENTE SOCIAL

01

EDUCAÇÃO

R$ 1.900,00

MERENDEIRA

04

EDUCAÇÃO

R$ 1.518,00

COPEIRA

02

EDUCAÇÃO

R$ 1.518,00

ASG

06

EDUCAÇÃO

R$ 1.518,00

PSICOPEDAGOGO

01

EDUCAÇÃO

R$ 2.200,00

ADVOGADO

01

EDUCAÇÃO

R$ 2.200,00

NUTRICIONISTA

01

EDUCAÇÃO

R$ 2.145,00

ASSESSOR TÉCNICO EM EDUCAÇÃO

01

EDUCAÇÃO

R$ 1.800,00

PROFESSOR( A) EDUCAÇÃO ESPECIAL

03

EDUCAÇÃO

R$ 2.200,00

PROFESSOR (A) LIBRAS

01

EDUCAÇÃO

R$ 2.200,00

PROFESSOR (A) BRAILE

01

EDUCAÇÃO

R$ 2.200,00

ARQUITETO

01

INFRAESTRUTURA

R$ 2.200,00

OPERADOR DE MÁQUINA

03

INFRAESTRUTURA

R$ 1.518,00

TRATORISTA

03

INFRAESTRUTURA

R$ 1.518,00

ELETRICISTA

02

INFRAESTRUTURA

R$ 1.518,00

ENGENHEIRO

01

INFRAESTRUTURA

R$ 2.900,00

PINTOR

02

INFRAESTRUTURA

R$ 1.518,00

JARDINEIRO

01

INFRAESTRUTURA

R$ 1.518,00

PEDREIRO

02

INFRAESTRUTURA

R$ 1.518,00

VIGIA

04

INFRAESTRUTURA

R$ 1.518,00

MOTORISTA CATEGORIA “D”

02

INFRAESTRUTURA

R$ 1.518,00

OPERADOR DE MÁQUINA

03

AGRICULTURA

R$ 1.518,00

TRATORISTA

03

AGRICULTURA

R$ 1.518,00

 

Jardim de Angicos/RN, 22 de Janeiro de 2025.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Yure Morais Dos Santos
Código Identificador:AB8E82FD