ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 748/2016
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE UM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL (TRAMATOLOGIA DE FACE) NO HOSPITAL MUNICIPAL MINISTRO PAULO DE ALMEIDA MACHADO TOUROS/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Determina a Obrigatoriedade de um Profissional Especializado em Cirurgia Bucomaxilofacial (tramatologia de face) no Hospital Municipal Ministro Paulo de Almeida Machado Touros/RN.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Touros/RN, 22 de setembro de 2016.
NEY ROCHA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Henrique do Vale Xavier
Código Identificador:AB961E4C