ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 748/2016

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE UM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL (TRAMATOLOGIA DE FACE) NO HOSPITAL MUNICIPAL MINISTRO PAULO DE ALMEIDA MACHADO TOUROS/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Determina a Obrigatoriedade de um Profissional Especializado em Cirurgia Bucomaxilofacial (tramatologia de face) no Hospital Municipal Ministro Paulo de Almeida Machado Touros/RN.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Touros/RN, 22 de setembro de 2016.

 

NEY ROCHA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Henrique do Vale Xavier
Código Identificador:AB961E4C