ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 739/2013
O Prefeito do Município de Florânia, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada e incorporada à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Florânia, a Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Lazer.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Lazer surge do desmembramento da Secretaria Municipal de Educação que a partir da publicação da presente Lei, chamar-se-á Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Capítulo I
Da Estrutura Administrativa
Art. 3º - A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Lazer, constitui-se das seguintes unidades:
I – Gabinete do Secretário;
II – Coordenadoria Geral;
III – Diretoria do Departamento de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Lazer;
IV – Divisão de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Lazer.
Capítulo II
Da Competência
Art. 4º - À Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Lazer compete:
I – estabelecer políticas de aproveitamento das potencialidades turísticas do município;
II – apoiar e estimular as iniciativas da comunidade, nas áreas de turismo e Lazer;
III – desenvolver uma política de turismo sustentável no município;
IV - Elaborar plano de desenvolvimento econômico para o Município, atualizando-o permanentemente;
V - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
VI - estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;
VII - promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
VIII - promover o acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de desenvolvimento econômico do Município;
IX - promover a atração e implantação de novas empresas no Município;
X - promover pesquisas científicas, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, aumento da produtividade e outras demandas e potencialidades da população de Florânia;
XI - promover as potencialidades econômicas do Município de Florânia;
XII- coordenar o processo de concessões de áreas públicas para investimentos de interesse do Município;
XIII - coordenar os programas e projetos de fomento e divulgação do Turismo e de outras atividades promotoras de aumento de divisas ao Município de Florânia;
XIV - Planejar e coordenar campanhas institucionais administrativas e instrutivas à população;
Capítulo III
Das Disposições Gerais
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, através de Decreto, regulamentará o Regimento Interno da Secretaria objeto da presente Lei.
Art. 6º - O chefe do Poder Executivo Municipal designará local para funcionamento da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Lazer.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para realizar remanejamento das dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município para o exercício do ano de 2013, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para fazer frente às despesas de custeio e desenvolvimento das atividades da Secretaria criada pela presente Lei.
Art. 8º - Ficam criados os cargos de Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Lazer, Coordenador Geral, Diretor de Departamento e Encarregado de Divisão, que ficam vinculados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Lazer.
§ 1º – Os cargos criados em razão da presente Lei, especificamente os de Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Lazer e o de Coordenador Geral serão preenchidos exclusivamente mediante provimento em Comissão, sendo nomeado por ato do Chefe do Executivo Municipal;
§ 2º – Os cargos de Diretor de Departamento e Encarregado de Divisão que tratam o caput do presente artigo serão providos mediante designação pelo Chefe do Executivo Municipal dentre os servidores públicos efetivos do município de Florânia.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal Nº 690/2011 e a Lei Municipal Nº 722/2013.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 20 de junho de 2013.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
JULINEIDE ARAÚJO DE MEDEIROS
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:ABA3C2DC