ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

PREVIPATU

PREVIPATU
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS Nº 003/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025 - DL

O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATU, CNPJ/MF Nº 17.683.394/0001-22, denominado CONTRATANTE, representada neste ato por PETRONILO NAURI LIMA DE SOUZA, Presidente, e outro lado a empresa: AMARILDO RODRIGUES FARIAS - ME - CNPJ N° 07.858.142/0001-33, com sede na Rua José de Paula Peroba, 132 - Bairro: Centro - Beberibe - CE - CEP: 62.840.000, neste ato representado pelo, Sr. AMARILDO RODRIGUES FARIAS, CPF nº 421.816.743-53, têm justo e contratado o seguinte, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação contratual dos serviços continuados de prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria previdenciária, destinados à Unidade Gestora do Fundo de Previdência Social do Município de Patu - PREVPATU, com vistas ao atendimento e monitoramento contínuo dos critérios de Regularidade Previdenciária, conforme estabelecido na legislação vigente, em especial a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, previsto no contrato, no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo em 12 meses de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

 

Justificam o presente termo por ser um serviço continuado, e essencial para assegurar o cumprimento contínuo dos critérios legais de Regularidade Previdenciária, conforme estabelecido na Portaria MTP nº 1.467/2022 e demais normativos correlatos. Tal regularidade é imprescindível para a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), condição essencial para que o Município de Patu possa celebrar convênios, receber transferências voluntárias de recursos da União e garantir a sustentabilidade do regime próprio de previdência social – PREVPATU, e foram prestados regularmente, e ambos têm interesse na sua continuidade, além ser economicamente vantajoso para administração a sua continuidade, bem como o interesse público. pela necessidade de assegurar o cumprimento contínuo dos critérios legais de Regularidade Previdenciária, conforme estabelecido na Portaria MTP nº 1.467/2022 e demais normativos correlatos. Tal regularidade é imprescindível para a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), condição essencial para que o Município de Patu possa celebrar convênios, receber transferências voluntárias de recursos da União e garantir a sustentabilidade do regime próprio de previdência social – PREVPATU. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 29 de setembro de 2027.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

Patu/RN, 29 de setembro de 2026.

 

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATU

CNPJ/MF Nº 17.683.394/0001-22

Contratante

 

AMARILDO RODRIGUES FARIAS - ME

CNPJ N° 07.858.142/0001-33

Contratado(a)

 


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:ABC23C52