ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE INEXIGIBILIDADE 0102026

TERMO AUTORIZATIVO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10012026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 67/2026

A Comissão deContrataçãoda Prefeiturade RAFAEL GODEIRO, consoante autorização do(a) Sr(a).Ludmila Carlos A. de A Rosado, na qualidade de ordenador(a) de despesas a contratação da empresa: V B SANTOS ENTRETENIMENTOS LTDA - 27388469000104 para o objeto supra, que são reconhecidos pelo público local e regional e irão animar afesta que ocorrerá em praça pública. O artista/banda já realizarou diversas apresentações na região com grande aprovação e larga aprovação do público local. Os valores da contratação estão compatíveis com os valores de mercado, mediante consulta ao portal de festesjos e notas fiscais apresentadas. A banda tem exclusividade com a empresa, que possui CNAE compatível com a contratração em sintese.

Quanto ao preço da atração estão inclusos todos os custos, quer sejam: com deslocamento; cachês; alimentação; hospedagem; comissão de empresarioe e etc:

Vencedor: V B SANTOS ENTRETENIMENTOS LTDA

CNPJ: 27388469000104

Endereço: , Nº 14, , Campo Grande/RN

Representante: VALKIRIA BEZERRA DOS SANTOS

Item

Código

Descrição

UNID

Marca

QUANT

Preço

Total

1

3174

SERVIÇOS DE MÚSICO EM APRESENTAÇÃO NA FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA - Data: 19 de dezembro de 2026 em praça publica– Centro, Rafael Godeiro/RN Atração: Walkyria Santos Horário: 01h00

SERV

WALKYRIA SANTOS

1,00

200.000,0000

200.000,00

 

 

 

 

 

 

Total

200.000,00

Reafirmamos que os valores ofertados com as bandas de mesmo gênero, juntando a esse procedimento segue notas fiscais dos artistas de outros shows realizados pela região.A inexigibilidade de licitação é proveniente do seguinte fato: A contratação de shows se dão para celebrar uma data de cunho cultural e histórico "FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLITICA" é a expressão cultural do nosso povo e essa celebração favorece o bem estar social.

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a Contratação de músico ou representante da Banda "Walkyria Santos" para apresentação em praça pública da Festa de Emancipação Politica , com o objetivo de promover o bem estar social. In verbis:

 

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

[...]

 

Destaque-se que a lei 14.133/21, estabeleceu em seu art. 74, que é inexigivel a licitação sempre que houver inviabilidade de competição, exemplificando algumas hipoteses em seus incisos. No caso em tela, e respeitando o princípio da Eficiência Administrativa, no Planejamento adequado da contratação e na celeridade e racionalização dos procedimentos, a escolha pelo procedimento previsto no Lei 14.133/2021, Art. 74, II, fundamentação adequada ao caso, portanto, não há a possibilidade de se usar um pregão eletrônico para tal.

Com efeito, reconheceu o legislador que a contratação de artistas enseja a inexigibilidade de licitação, haja vista que, sob determinadas condicionantes, torna inviável a competição, pois, arte não é uma ciência, não segue métodos, tampouco objetiva. Pode-se perceber que ela baseia-se em critérios subjetivos e na criatividade unica do interlocutor, "arte é expressão humana". Assim, a Lei reconhece quando: a) trata-se de artistas consagrados pela critica especializada ou pela opinião pública. b) condicionada a contratação diretamente ou através de empresário exclusivo.

Quanto ao reconhecimento público o Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais decidiu:Contratação pública – Inexigibilidade – Profissional do setor artístico – Músicos– Consagração pela crítica ou pelo público – Configuração – TCE/MG. “Recurso de Reconsideração. Consagração diante da crítica e do público. (...) entendo que a inexigibilidade para a contratação de serviços artísticos tem fundamento na subjetividade que lhes é imanente e que reside no especialista. A arte não é ciência que objetivamente segue métodos, mas é criatividade expressa na subjetividade do artista. Assim, mesmo havendo outros artistas capazes e habilitados para a realização de eventos da mesma natureza, pode-se ter inexigibilidade de licitação em razão da singularidade da expressão artística. Contudo, a meu sentir, torna-se imprescindível cumprir o requisito de objetividade disposto na Lei de Licitação, para tal contratação, isto é, o artista contratado deve ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Ressalto que não é necessária a consagração pela crítica e pelo público, concomitantemente: um ou outro já é o suficiente. A meu ver, a consagração pela crítica especializada corresponde à aceitação, por especialistas conhecidos, da capacidade e do refinamento do trabalho avaliado. Quanto à consagração da opinião pública, entendo que este requisito baseia-se na sedimentação de uma reputação perante o público local. (...) (TCDF, Processo nº 3211/95, Decisão nº 14881/95)”. (TCE/MG, Recurso de Reconsideração, Rel. Conselheira Adriene Andrade, j. em 22.05.2007.)

Destarte, a Lei impõe que a contratação seja realizada diretamente por empresário exclusivo ou com os artistas. Desse modo o legislador, entendeu que terceiros poderiam auferir ganhos desproporcionais às custas dos artistas. No caso específico a empresa: V B SANTOS ENTRETENIMENTOS LTDA - 27388469000104 representa a Banda/Artista contratado.

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exmo. Sr (a). Ludmila Carlos A. de A Rosado, Prefeita Municipal, do presente termo de inexigibilidade, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

RAFAEL GODEIRO - RN, 06 de novembro de 2026

 

KELLE PATRICIA FELIPE OLIVEIRA

Agente de Contratação


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:ABDE76F8