ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2024 - REVOGAÇÃO

 

Trata-se de Processo Licitatório – Modalidade Dispensa Eletrônica nº 007/2024, instaurado pelo Município de Ielmo Marinho (RN), que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, para atender às necessidades emergenciais de manutenção predial dos prédios públicos do Município de Ielmo Marinho/RN;

 

CONSIDERANDO o resultado do Processo Licitatório – Modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2024, instaurado pelo Município de Ielmo Marinho (RN), que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, para atender às obras de infraestrutura e manutenção predial dos prédios públicos do Município de Ielmo Marinho/RN, conforme extrato da plataforma digital do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/processos/rn/prefeitura-municipal-ielmo-marinho-1742/rpe-008-2024-2024-283137;

 

CONSIDERANDO que o Pregão Eletrônico mencionado supre a necessidade de Dispensa Eletrônica;

 

Assim, mediante estas situações, a fim de garantir a lisura do processo licitatório, o mais prudente foi OPTAR pela revogação do certame.

 

Importante mencionarmos que a possibilidade de revogação por parte da Administração Pública encontra respaldo na própria Súmula 473 do STF, quando demonstrada oportunidade e conveniência, como ocorrido no caso ora em análise:

 

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

 

Ante o exposto, determino a revogação do Processo Licitatório – Modalidade Dispensa Eletrônica nº 007/2024;

 

Cumpra-se

Publique-se,

 

Atenciosamente,

 

Ielmo Marinho/RN, na data da assinatura eletrônica.

 

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REBOUÇAS CARVALHO

Agente de Contratação

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2024. Edição 3318
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