ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 681 DE 27 DE JUNHO DE 2011
Institui o Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos - PROEJAFLORES do município de Florânia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORÂNIA faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos do município de Florânia - PROEJAFLORES, com a finalidade de oferecer o Ensino Fundamental, modalidade EJA aos jovens e adultos provenientes dos programas de alfabetização federal e estadual.
Parágrafo Primeiro – Além da finalidade prevista no caput deste artigo, constituem objetivos do Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos do município de Florânia – PROEJAFLORES:
I - Oferecer o Ensino Fundamental, modalidade EJA, aos jovens e adultos não-escolarizados;
II - Possibilitar o retorno à escolarização formal àqueles jovens e adultos sem domínio do Letramento Formal;
III - Preparar o jovem e adulto, público-alvo do programa, para o pleno exercício da sua cidadania;
IV - Proporcionar crescimento pessoal e profissional aos educandos do PROEJAFLORES.
Parágrafo Segundo - A implementação do referido Programa será feita em regime de colaboração entre o Município e organismos da sociedade civil.
Art. 2º. São beneficiários do PROEJAFLORES:
I. jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos provenientes dos programas de alfabetização federal e estadual ou que estejam aptos a acompanhar o desenvolvimento das turmas, doravante denominados “educandos”.
II. voluntários educadores;
III. voluntários tradutores-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), que assessorarão os educadores em turmas com deficientes auditivos;
IV. voluntários educadores-coordenadores de turmas.
Art. 3º. São agentes do PROEJAFLORES:
I. Secretaria Municipal de Educação;
II. Conselho Municipal de Educação;
III. Diretores das escolas municipais de ensino;
IV. Coordenadores pedagógicos do município;
Art. 4º. É de responsabilidade dos agentes do PROEJAFLORES:
I. à Secretaria Municipal de Educação compete coordenar, acompanhar e avaliar a implementação das ações do Programa e de outros instrumentos que considerar apropriados para o acompanhamento e a avaliação da consecução do Programa;
II. ao Conselho Municipal de Educação compete analisar o Plano Plurianual de Educação de Jovens e Adultos, aprovando-o ou sugerindo alterações, assim como pronunciar-se sobre revisão do mesmo;
III. aos diretores das escolas municipais de ensino compete apoiar o PROEJAFLORES nas suas atribuições e matricular os alunos na escola conforme delimitação territorial;
IV. aos coordenadores pedagógicos do município compete apoiar o programa e dar suporte pedagógico, conforme delimitação territorial da escola à qual está ligado;
Art. 5º. O curso de Educação de Jovens e Adultos terá 8 (oito) meses de duração com, no mínimo, 800 (oitocentas) horas-aula, incluindo as horas com atividades complementares;
Art. 6º. O número de educandos em cada turma será no mínimo 15 (quinze) e no máximo 30 (trinta).
Parágrafo Único. As turmas em que houver jovens e adultos com necessidades educacionais especiais respeitarão o número total de educandos por turma definido no caput deste artigo, recomendando-se para cada turma no máximo 3 (três) alunos com deficiência, quando esta demandar metodologias, linguagens e códigos específicos.
Art. 7º. Todas as turmas deverão ser supervisionadas por educadores-coordenadores de turmas que deverão acompanhar de 10 (dez) a 15 (quinze) turmas de educação ativas para fazer jus ao recebimento de bolsa paga pelo município de Florânia.
Art. 8º. A seleção dos educadores, educadores-coordenadores de turmas e tradutores-intérpretes deverá ser, preferencialmente, precedida de chamada pública.
§ 1º. A seleção dos educadores deverá considerar os seguintes critérios:
I. o candidato deve, preferencialmente, ser professor das redes públicas de ensino municipal;
II. deve ter, no mínimo, nível médio completo, preferencialmente curso de magistério; e
III. deve experiência anterior em educação, preferencialmente, em educação de jovens e adultos.
§ 2º. Administração Municipal poderá contratar professores bolsistas, não pertencentes ao quadro municipal efetivo, em quantidade e de acordo com critérios de seleção estabelecidos por Decreto Municipal, unicamente nos casos em que as vagas disponíveis em chamada pública não sejam preenchidas com professores efetivos da rede municipal de ensino;
§ 3º. A seleção dos educadores-coordenadores de turmas deverá considerar os seguintes critérios:
I. o candidato deve ter, no mínimo, nível superior;
II. deve ter experiência anterior em educação, preferencialmente, em educação de jovens e adultos;
III. deve manter controle sobre o trabalho em desenvolvimento nas turmas e ser capaz de desempenhar todas as atividades descritas para os educadores-coordenadores de turmas no
Art. 9º. As bolsas concedidas no âmbito do PROEJAFLORES serão destinadas aos voluntários selecionados que assumam tarefas de educador, tradutor-intérprete de LIBRAS e educador-coordenador de turmas.
Art. 10. A título de bolsa, a Prefeitura Municipal de Florânia pagará aos voluntários selecionados no Programa e vinculados a turmas ativas os seguintes valores mensais (até o limite de meses de duração da turma):
I. Bolsa classe I: R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) mensais para o educador bolsista ou gratificação de R$ 300,00 (trezentos reais) ao professor da rede pública municipal, para os casos de 2 (duas) turmas ativas, ou com uma matrícula de no mínimo 30 (trinta) educandos;
II. Bolsa classe II: R$ 300,00 (trezentos reais) mensais de gratificação ao professor da rede pública municipal, para os casos de 1 (uma) turma ativa, ou com uma matricula de 15 a 29 educandos;
III. Bolsa classe III: R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) mensais para o educador bolsista ou gratificação de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) ao professor da rede pública municipal, para os casos de 2 (duas) turmas ativas que inclua jovens, adultos e idosos com necessidades educacionais especiais, população carcerária ou jovens em cumprimento de medidas sócio-educativas;
IV. Bolsa classe IV: R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) mensais para o tradutor-intérprete de LIBRAS que auxilia o educador em turma ativa que inclui jovens, adultos e idosos surdos;
VI. Bolsa classe V: R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) mensais para os educadores-coordenadores de turmas de educação ativas, excetos quando forem do quadro efetivo da rede pública municipal de saúde, caso este em que receberão gratificação mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo Primeiro – Havendo necessidade de se preencher as vagas de educadores com voluntários não pertencentes ao quadro de professores da rede municipal de ensino, para às turmas com matrícula inferior a 30 (trinta) educandos, aos educadores bolsistas não será paga bolsa mensal inferior ao salário mínimo legal.
Art. 11. Para que a Prefeitura Municipal proceda ao pagamento ao bolsista é indispensável que este, além de selecionado em chamada pública ou processo de seleação, tenha assinado Termo de Compromisso com o Programa, no caso do alfabetizador e do tradutor-intérprete de LIBRAS conforme Anexo I desta Lei, e no caso do educador-coordenador conforme o Anexo II.
Art. 12. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Florânia, conforme o caso, bloquear ou estornar valores creditados na conta-benefício, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos, ou proceder ao desconto nos pagamentos subseqüentes, nas seguintes situações:
I. ocorrência de depósitos indevidos;
II. determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
III. constatação de irregularidades na comprovação da freqüência do bolsista; e
IV. constatação de incorreções nas informações cadastrais do bolsista.
Art. 13. O Chefe do Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, editará Decreto Municipal estabelecendo a forma de seleção, critérios para formação das turmas e estrutura pedagógica para implementação do Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos do município de Florânia - PROEJAFLORES,
Art. 14. Fica autorizado a criação de 100(cem) turmas.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 27 de junho de 2011.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito do Município
Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:AC017828