ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 000100/2024

O Município de Serrinha dos Pintos/RN, através de sua Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 5/2022 – GP/PMSP, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 000100/2024, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de pessoa juridica ou física para fornecimento de material de higiene pessoal visando o atendimento das necessidades das Escolas Muncipais da rede publica., pelo valor de 57.747,50 (CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUNQUENTA CENTAVOS), em favor de FARMACIA MAIS SAÚDE FERREIRA LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 40.259.032/0001-20.

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Serrinha dos Pintos/RN, 20 de dezembro de 2024.

 

BARBARA TEIXEIRA QUEIROZ

Prefeita Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

000100/2024

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1212000100/2024.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 000100/2024.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO SERRINHA DOS PINTOS/RN.

CONTRATADO: FARMACIA MAIS SAÚDE FERREIRA LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 40.259.032/0001-20.

OBJETO: Contratação de pessoa juridica ou física para fornecimento de material de higiene pessoal visando o atendimento das necessidades das Escolas Muncipais da rede publica.

VALOR TOTAL: 57.747,50 (CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUNQUENTA CENTAVOS).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Serrinha dos Pintos/RN, 20 de dezembro de 2024.

 

BARBARA TEIXEIRA QUEIROZ -

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:AC060768