ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 028/2014, de 25 de fevereiro de 2014, para instituir o plantão de Biomédico no Município de Ielmo Marinho, modificar o art. 9º, alterar o Anexo I e dispor sobre adicionais de insalubridade e adicional noturno
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 028/2014, de 25 de fevereiro de 2014, para incluir o inciso IX ao art. 7º, com a seguinte redação:
"Art. 7º [...]
IX – Plantão de Biomédico, com duração de 06 (seis) ou 12 (doze) horas, em qualquer dia útil ou não da semana, diurno ou noturno, com horário a ser estabelecido por escala mensal de serviços (plantões e folgas), elaborada conforme a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde."
Art. 2º O art. 9º da Lei Complementar nº 028/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º [...]
§ 1º. O valor pago por plantão ao servidor efetivo será fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 12 (doze) horas e R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 06 (seis) horas, limitado ao máximo de 06 (seis) plantões mensais por profissional, observando-se o reajuste previsto no § 2º do art. 3º desta Lei."
Art. 3º Fica acrescido à Lei Complementar nº 028/2014 o seguinte artigo:
"Art. 12 Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde perceberão adicional de insalubridade nos seguintes termos:
I – 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo vigente, para os profissionais que atuam em atividades insalubres em grau médio;
II – 40% (quarenta por cento) sobre o salário-mínimo vigente, exclusivamente para profissionais de laboratório responsáveis por coleta de baciloscopia e outras atividades de alto risco biológico;
III – 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-mínimo vigente, a título de adicional noturno, para os plantões exercidos entre 22h e 5h."
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 028/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA DE PLANTÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IELMO MARINHO
|
Atividade |
Dias da Semana |
Área |
Carga Horária |
Valor Reais |
|
Plantão Médico de Clínica Geral Diurno ou noturno. |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados |
Clínica Geral |
06 horas |
R$ 725,00 + art. 7º da Lei 028/2014. |
|
Plantão Médico de Clínica Geral Diurno ou noturno. |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados |
Clínica Geral |
12 horas |
R$ 1.450,00 + art. 7º da Lei 028/2014. |
|
Plantão Enfermeira diurno ou noturno. |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados |
Enfermagem Geral |
06 horas |
160,00 art. 8º da Lei 028/2014. |
|
Plantão Enfermeira diurno ou noturno. |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados |
Enfermagem Geral |
12 horas |
R$ 320,00 + art. 8º da Lei 028/2014. |
|
Plantão Técnico de Enfermagem diurno ou noturno. |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados |
Enfermagem Geral |
06 horas |
R$ 65,00 + art. 8º da Lei 028/2014. |
|
Plantão Técnico de Enfermagem diurno ou noturno. |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados |
Enfermagem Geral |
12 horas |
R$ 130,00 + art. 8º da Lei 028/2014. |
|
Plantão de Sobreaviso Motorista. |
Horário das 11:00 as 13:00hs, 17:00 as 18:00hs, a noite, domingos e feriados |
Serviço de Apoio |
Durante 10 dias corridos |
R$ 100,00 |
|
Plantão do Auxiliar de Serviços Gerais / Cozinheiro / Copeira |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados |
Serviço de Apoio |
06 horas |
60,00 + art. 8º da Lei 028/2014. |
|
Plantão do Auxiliar de Serviços Gerais/ cozinheiro / copeira |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados |
Serviço de Apoio |
12 horas |
R$ 120,00 + art. 8º da Lei 028/2014. |
|
Viagens realizadas por médico para acompanhamento em transferência de pacientes graves. |
Qualquer dia e hora |
Clínica Geral ou Especialidade |
Período da viagem |
R$ 375,00 |
|
Plantão Bioquímico diurno ou noturno |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados |
Laboratório |
06 horas |
R$ 155,00 + art. 8º da Lei 028/2014. |
|
Plantão Bioquímico diurno ou noturno |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados |
Laboratório |
12 horas |
R$ 310,00 + art. 8º da Lei 028/2014. |
|
Plantão Técnico de Laboratório diurno ou noturno |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados |
Laboratório |
06 horas |
R$ 60,00 + art. 8º da Lei 028/2014. |
|
Plantão Técnico de Laboratório diurno ou noturno |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados |
Laboratório |
12 horas |
R$ 120,00 + art. 8º da Lei 028/2014. |
|
Plantão Biomédico diurno ou noturno |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados |
Laboratório |
06 horas |
R$ 140,00 + art. 8º da Lei 028/2014. |
|
Plantão Biomédico diurno ou noturno |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados |
Laboratório |
12 horas |
R$ 280,00 + art. 8º da Lei 028/2014. |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 13 de agosto de 2025
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN
Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:AC0878CD