ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 528/2020

Lei nº. 528/2020

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso/RN para o exercício de 2021 e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso/RN Para o exercício de 2021.

 

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2021 é estimada no valor de R$ 24.789.479 (Vinte e quatro milhões, setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2021

TABELA I

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Receitas Correntes

19.265.569

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

626.010

Contribuições

1.000

Receita Patrimonial

55.902

Transferências Correntes

18.515.041

Outras Receitas Correntes

67.616

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.734.440

Receitas de Capital

8.258.350

Operações de Crédito

167.706

Alienação de Bens

167.706

Transferências de Capital

7.839.085

Outras Receitas de Capital

83.853

TOTAL

24.789.479

 

Capítulo II

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 24.789.479 (Vinte e quatro milhões, setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 482.629 (Quatrocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

1.120.350

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DO PREFEITO

491.400

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

2.469.250

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

758.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1.074.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

6.630.000

SECRETARIA MUN.DE OBRAS TRANSP.URBANISMO

3.418.750

SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO

4.110.000

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

765.500

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO

2.709.750

FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DE ALMINO AFONSO

521.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

146.850

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

92.000

Reserva de Contingência

482.629

TOTAL DO ORÇAMENTO

24.789.479

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS

TABELA III

 

Fonte

Codificação TCE

Especificação

100

10010000

RECURSOS ORDINÁRIOS

112

11120000

TRANSFERENCIA FUNDEB - 60%

113

11130000

TRANSFERENCIA FUNDEB - 40%

114

12140000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Provenientes do Governo Federa

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

II - Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964

 

III -Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2020, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Almino Afonso, 26 de outubro de 2020.

 

WALDENIO CARLOS B. DE AMORIM

Prefeito


Publicado por:
Antonio Matheus Silva Calors
Código Identificador:AC0D1492