ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 528/2020
Lei nº. 528/2020
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso/RN para o exercício de 2021 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso/RN Para o exercício de 2021.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2021 é estimada no valor de R$ 24.789.479 (Vinte e quatro milhões, setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2021
TABELA I
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
19.265.569 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
626.010 |
|
Contribuições |
1.000 |
|
Receita Patrimonial |
55.902 |
|
Transferências Correntes |
18.515.041 |
|
Outras Receitas Correntes |
67.616 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.734.440 |
|
Receitas de Capital |
8.258.350 |
|
Operações de Crédito |
167.706 |
|
Alienação de Bens |
167.706 |
|
Transferências de Capital |
7.839.085 |
|
Outras Receitas de Capital |
83.853 |
|
TOTAL |
24.789.479 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 24.789.479 (Vinte e quatro milhões, setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 482.629 (Quatrocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.120.350 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
GABINETE DO PREFEITO |
491.400 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
2.469.250 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
758.000 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
1.074.000 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
6.630.000 |
|
SECRETARIA MUN.DE OBRAS TRANSP.URBANISMO |
3.418.750 |
|
SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO |
4.110.000 |
|
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
765.500 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO |
2.709.750 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DE ALMINO AFONSO |
521.000 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
146.850 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
92.000 |
|
Reserva de Contingência |
482.629 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
24.789.479 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
|
Fonte |
Codificação TCE |
Especificação |
|
100 |
10010000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
|
112 |
11120000 |
TRANSFERENCIA FUNDEB - 60% |
|
113 |
11130000 |
TRANSFERENCIA FUNDEB - 40% |
|
114 |
12140000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Provenientes do Governo Federa |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II - Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964
III -Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2020, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Almino Afonso, 26 de outubro de 2020.
WALDENIO CARLOS B. DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
Antonio Matheus Silva Calors
Código Identificador:AC0D1492