ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.422, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 015/2024 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre o vencimento de cargos e funções específicas e dá outras providências.”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.422.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.422 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 26 de fevereiro de 2024.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA N.º 1.422, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

SÚMULA: Dispõe sobre o vencimento de cargos e funções específicas e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA.

 

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES ESPECÍFICAS

 

Art. 1º. Ficam reajustados, em R$ 92,00 (noventa e dois reais), os vencimentos básicos dos cargos e funções listados na tabela do ANEXO I da presente lei.

 

Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo terá efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2023.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, onerando as despesas de gastos com pessoal.

 

Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 26 de fevereiro de 2024.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

Auxiliar de Consultório Dentário

Assistente Social

Bioquímico

Enfermeiro

Fiscal de Obras

Fiscal de Tributos

Fiscal do Meio Ambiente

Fisioterapeuta

Fonoaudiólogo

Nutricionista

Odontólogo

Psicólogo

Técnico de Enfermagem

Terapeuta Ocupacional

Veterinário

Conselheiro Tutelar

Educador Físico

Farmacêutico

Supervisor dos Serviços da Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz

Advogado (CREAS)


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:AC223EDC